Procedimento Comum Cível 5007218-25.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5007218-25.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007218-25.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: KAUA FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA DANTAS (OAB RJ249278) AUTOR: ABNER CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA DANTAS (OAB RJ249278) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a União a cancelar as anotações referentes às infrações objeto da ação nos assentamentos do autor Kauã Felipe Teixeira de Oliveira, lançando-as naqueles referentes ao autor Abner César de Oliveira, contra quem deverá ser direcionada pretensão de satisfação do valor da multa aplicada e demais penalidades. Sem condenação da União ao pagamento de custas. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que ora arbitro em dez por cento do valor da causa atualizado. Haja vista que, em sede de cognição exauriente, o direito da parte autora se mostrou provável, somado ao perigo da demora decorrente da cobrança indevida de valores concernentes a multa decorrente de infração praticada por outra pessoa, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que a União proceda à alteração do real condutor conforme acima disposto. Destaco que referida medida possui caráter precário e pode ser revogada em caso de reforma da presente sentença. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido, in albis, o prazo recursal, remetam-se os autos para fins de reexame. P.R.I.

13/05/2026, 00:00

Procedência

12/05/2026, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007218-25.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: KAUA FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA DANTAS (OAB RJ249278) AUTOR: ABNER CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA DANTAS (OAB RJ249278) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes para que especificassem, justificadamente, as provas que pretendessem produzir, somente a parte autora as requereu, por meio da petição do evento 60. Os documentos do evento 60 foram juntados no prazo fixado no evento 51 e, portanto, serão devidamente considerados para o julgamento do processo. A parte autora requer, ainda, “a oitiva de testemunhas a fim de corroborar que o veículo de propriedade do primeiro autor permanecia quase que exclusivamente em posse do segundo autor, uma vez que este prestava serviço de representante comercial para sua empresa”. INDEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte autora, haja vista que o alegado fato de que “o veículo de propriedade do primeiro autor permanecia quase que exclusivamente em posse do segundo autor” não comprova qual dos dois autores estaria em sua condução no momento das infrações discutidas nesta ação. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, venham os autos conclusos para sentença.

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007218-25.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: KAUA FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA DANTAS (OAB RJ249278) AUTOR: ABNER CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO MOREIRA DANTAS (OAB RJ249278) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para ciência e manifestação, nos termos do Evento de nº 40, a seguir transcrito: "(...) intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam as partes cientes de que qualquer prova documental suplementar deverá ser produzida no prazo ora estabelecido, sob pena de preclusão. (...)"

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:54

Outras Decisões

20/03/2025, 13:58

Antecipação de tutela

30/11/2024, 22:43

Mero expediente

27/11/2024, 19:20

Mero expediente

21/11/2024, 18:40

Mero expediente

07/11/2024, 13:47

Mudança de Classe Processual

06/11/2024, 16:50

Mero expediente

06/11/2024, 14:44

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

05/11/2024, 13:44

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 13:44

Documentos

•13/05/2026, 00:00