Procedimento Comum Cível 5090101-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Por decisão judicial

05/08/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090101-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MURILO MARIOZI DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. O presente feito envolve a possibilidade de utilização de provas emprestadas produzidas em processos judiciais iniciados por paradigmas do autor do presente feito com o propósito de viabilizar o reconhecimento da especialidade dos períodos de trabalho controversos do feito, ao longo dos quais o autor atuou como aeronauta, a saber: * Rio-Sul Linhas Aéreas S/A - Falida - 24/05/1987 a 10/09/1987: copiloto e * S/A (Viação Aérea Rio-Grandense) - Falida - 01/01/1988 a 28/04/1995: copiloto; - 29/04/1995 a 15/06/1999: copiloto e comandante de vôo e - 02/06/2000 a 18/08/2006: comandante de vôo Em sede dos processos 5002427-70.2020.4.02.5114 e 5058032-74.2019.4.02.5101 foram interpostos recursos especiais, respectivamente REsp nº 2.124.922/RJ (2024/0053023-3) autuado em 23/02/2024 e REsp nº 2.123.988/RJ (2024/0047451-8) autuado em 21/02/2024. Em sede do REsp nº 2.124.922/RJ, em 17/6/2025 ao apreciar a petição com PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ProAfR) a Primeira Seção, seguindo voto produzido pelo Ministro Teodoro Silva Santos, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: "Definir se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de comprovar o caráter especial das atividades exercidas pelos aeronautas, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos." E, igualmente por unanimidade, a decisão do STJ suspendeu o processamento dos feitos que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.037, II, do CPC/2015, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ Nada obstante, o Grupo de Representativos (art. 1.036, §1º, do CPC) do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGAC) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região já estabelecera em 25/01/2024 o item 24, quando fixou o seguinte: "Definição se é possível a utilização de prova emprestada, relacionada à perícia realizada em outras ações judiciais, a fim de se comprovar o caráter especial das atividades de piloto, copiloto e comandante de aeronaves e comissário de bordo, mesmo que no processo tenha sido juntado PPP fornecido pelo empregador, sem que nele houvesse menção à submissão do trabalhador a agentes nocivos". Tal decisão também determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e os Juízos Federais vinculados a este Tribunal, nos termos do artigo 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, determino o sobrestamento do feito, com fulcro no artigo 1.036, § 1º, e artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, até o julgamento da questão precitada.

05/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/08/2025, 15:15

Ato ordinatório

09/03/2025, 20:41

Mero expediente

13/12/2024, 14:41

Antecipação de tutela

25/11/2024, 23:40

Distribuição (sorteio)

04/11/2024, 15:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00