Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 5025225-05.2022.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
APELADO: SUPERMERCADO ECONOMIA LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): BRUNO RODRIGUES VIANA (OAB ES020324)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO A TÍTULO DE ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS PELO SUBSTITUÍDO. REGIME NÃO CUMULATIVO. VALOR da condenação. INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MINÍMOS. NÃO CONHECIMENTO. STJ. TEMA 1231. RECURSO REPETITIVO.
1. A sentença de mérito desfavorável à União Federal, que reconheceu a apropriação dos valores relativos ao ICMS-ST, na base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, pela autora, na condição de substituída, não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC, por força do disposto no art. 496, § 3º, I, do CPC, na medida em que o valor da condenação, considerando o valor atribuído à causa, é inferior a 1000 (mil) salários mínimos.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.959.571/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1231), fixou as seguintes teses: “Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”.
3. Registrou, ainda, aquele Tribunal Superior a impropriedade de utilização da classificação de “tributo irrecuperável”, própria do IPI direto, ao ICMS-ST, destacando que “Esse conceito somente se aplica a situações de plurifasia (incidência múltipla na cadeia) onde o adquirente não pode fazer uso de crédito algum na saída por não ser contribuinte em razão da finitude da cadeia plurifásica”, o que não se verifica nos casos de substituição tributária, eis que monofásicos.
4. Concluiu, ao final, que, “seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”.
5. Remessa necessária não conhecida.
6. Apelação conhecida e provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa necessária e de CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus da sucumbência, fixando a verba honorária no montante correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC, na forma da fundamentação, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.