Procedimento Comum Cível 5023779-64.2022.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5023779-64.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023779-64.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ELIETE DA SILVA VIANA BATISTA ADVOGADO(A): LÍGIA BASSANI FERRARI (OAB ES025087) ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO (OAB ES007860) ADVOGADO(A): JONES ALVARENGA PINTO (OAB ES019572) DESPACHO/DECISÃO A presente ação tem como objeto a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, desde a DER em 06/10/2018, com reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 02/06/1986 a 07/08/1986, 01/11/1986 a 30/12/1988, 01/06/1988 a 01/12/2003, 01/06/1994 a 01/08/1994, 12/07/2004 a 31/01/2007, 01/09/2007 a 31/05/2010, 03/05/2010 a 17/12/2010, 01/04/2011 a 24/02/2015, 03/01/2013 a 08/11/2013, 01/11/2014 a 25/02/2015, 05/03/2015 a 05/05/2016, 07/11/2016 a 31/05/2017, 19/04/2017 a 24/10/2018 e 13/12/2018 a 30/06/2025 como trabalhados em atividade especial. Inicial, acompanhada de documentos, evento 1. Contestação, evento 8. Réplica, evento 15. Petição da parte autora, evento 24, indicando as provas apresentadas para cada período e requerendo a produção da prova testemunhal e pericial. Petição da parte autora, evento 38, reiterando o requerimento de produção da prova testemunhal e pericial. Decisão, evento 42, revogou a gratuidade de justiça integral e concedeu em sua forma parcial. Petição da parte autora, evento 49, requerendo a reconsideração da decisão que revogou a gratuidade de justiça em sua forma integral e concedeu em sua forma parcial; bem como reiterando o requerimento de produção da prova testemunhal e pericial. Pois bem. Decido. I) Para melhor esclarecimento da lide, intime-se a parte autora para informar qual tipo de aposentadoria que pretende seja concedida, especificando a ordem que entende mais benéfica, para fins de definir expressamente o objeto da ação, uma vez que o pedido inicial deve ser certo e determinado. Prazo: 15 (quinze) dias. II) A parte autora requer a reconsideração da decisão que revogou a gratuidade de justiça em sua forma integral e concedeu em sua forma parcial. Pois bem. A respeito da Gratuidade de Justiça, cabe dizer que o art. 99, §2º, do CPC/2015 preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos, alega o INSS que o autor não comprovou que sua situação de hipossuficiente, tendo em vista que aufere renda superior a R$ 4.500,00. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, na data de 17/09/2025, o Tema 1178 dos Repetitivos, no sentido de que critérios objetivos, como a renda financeira, não podem ser usados pelo Judiciário para negar de forma imediata o benefício da justiça gratuita. Confira-se: REsp nº 1988687 / RJ (2022/0061185-5) autuado em 08/03/2022 17/09/2025 (18:28) PROCLAMAÇÃO FINAL DE JULGAMENTO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, A CORTE ESPECIAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, MAS LHE NEGOU PROVIMENTO E, POR MAIORIA, FIXOU A SEGUINTE TESE REPETITIVA: I) É VEDADO O USO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO IMEDIATO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA POR PESSOA NATURAL; II) VERIFICADA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS APTOS A AFASTARA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL, O JUIZ DEVERÁ DETERMINAR AO REQUERENTE A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC; III) CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, A ADOÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PODE SER REALIZADA EM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E DESDE QUE NÃO SIRVA COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Considerando que o indeferimento da gratuidade de justiça não pode se basear exclusivamente em critérios objetivos, como a renda, cabe ao impugnante apresentar outros elementos ou circunstâncias que indiquem a existência de riqueza ou situação econômico-financeira incompatível o estado de hipossuficiência pressuposto para a concessão do benefício. Ainda quando o impugnante não tenha acesso a dados ou provas adicionais, isso não o dispensa do ônus de fundamentar sua impugnação em elementos que superem o mero critério objetivo, devendo, se for o caso, requerer ao juízo, fundamentadamente, a produção das provas e diligências necessárias à comprovação de suas alegações. Em suma, parâmetros objetivos somente podem ser utilizados em caráter suplementar para o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, de modo que, não havendo elementos adicionais concretos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o benefício deve ser mantido. No caso dos autos, não há qualquer indicação acerca da existência de bens capazes de demonstrar sinais de riqueza por parte da autora. Nesse sentido, verificando-se a ausência de elementos concretos de riqueza, adicionais à renda da parte autora, vislumbro que a impugnação feita pelo ente público não tem o condão de afastar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte (§ 3º do art. 99 do CPC), razão pela qual revejo a decisão do evento 42 e rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, restabelecendo o benefício em sua forma integral. Intimem-se. III) A parte autora requer o reconhecimento dos períodos de 02/06/1986 a 07/08/1986, 01/11/1986 a 30/12/1988, 01/06/1988 a 01/12/2003, 01/06/1994 a 01/08/1994, 12/07/2004 a 31/01/2007, 01/09/2007 a 31/05/2010, 03/05/2010 a 17/12/2010, 01/04/2011 a 24/02/2015, 03/01/2013 a 08/11/2013, 01/11/2014 a 25/02/2015, 05/03/2015 a 05/05/2016, 07/11/2016 a 31/05/2017, 19/04/2017 a 24/10/2018 e 13/12/2018 a 30/06/2025 como trabalhados em atividade especial. Compulsando os autos do processo administrativo (evento 1, PROCADM22), observo que não foram juntados os PPP's dos seguintes períodos: 01/09/2007 a 31/05/2010 (como Contribuinte Individual); 05/03/2015 a 05/05/2016; 07/11/2016 a 31/05/2017; 19/04/2017 a 24/10/2018 e 13/12/2018 a 30/06/2025. Ainda, quanto ao período 01/09/2007 a 31/05/2010 (Instituto Capixaba de Doenças Renais e Hipertensão, como Contribuinte Individual), não foram juntados no processo administrativo as Notas fiscais (evento 1 - NFISCAL15, NFISCAL16 e NFISCAL17) e Comprovantes de recolhimento (evento 1 - COMP18, COMP19 e COMP20), apresentados apenas na via judicial. Quanto ao período 03/01/2013 a 08/11/2013 (NEFRO Queimados), o PPP apresentado judicialmente (evento 1, PPP11) é diferente do documento apresentado na via administrativa (evento 1, PROCADM22,F68/69), tendo em vista que o PPP juntado ao processo administrativo não registra a exposição a agentes nocivos, nem mesmo nas observações. Sendo assim, deve o autor justificar o interesse de agir em relação aos referidos períodos, à luz da tese firmada no Tema 1124 do STJ. Ainda que superada a preliminar de falta de interesse de agir, quanto ao requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, cabe ressaltar que o PPP é documento hábil a comprovar a exposição a agente nocivo. Eventual desconformidade desse documento pode ser suprida mediante a apresentação de laudo técnico específico, como LTCAT. Caso a parte autora não consiga obter tais laudos junto ao ex-empregador, deve justificar e fundamentar especificamente tal insuficiência documental, sendo certo que cabe ao interessado ajuizar ação própria perante a Justiça do Trabalho para tal fim, seja no sentido da obtenção do documento, seja no sentido da sua retificação, podendo produzir prova pericial naquela sede processual (ação trabalhista). Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E LTCAT. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de produção de prova pericial e expedição de ofício aos empregadores, em ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades insalubres. O agravante alega impossibilidade de obtenção de documentação necessária junto a empregadores e defende a necessidade de perícia técnica para comprovação da especialidade do labor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a negativa de produção de prova pericial e de expedição de ofícios aos empregadores configura cerceamento de defesa; e (ii) definir se a perícia técnica é necessária para a comprovação da atividade especial na ausência do PPP ou LTCAT. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que retrata as condições ambientais do trabalho e que tem presunção de veracidade, sendo desnecessária a realização de perícia para tal finalidade. A retificação, inexatidão ou ausência do PPP e do LTCAT são matérias de competência da Justiça do Trabalho, não podendo ser solucionadas pela Justiça Federal no bojo de ação previdenciária. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça orienta que o indeferimento de prova requerida não acarreta cerceamento de defesa quando o juiz considera a prova inútil ou protelatória, sendo ele o destinatário final das provas. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao que alega, devendo instruir adequadamente a petição inicial com os documentos exigidos pela legislação para o reconhecimento da atividade especial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo desnecessária a produção de prova pericial. A ausência, inexatidão ou recusa no fornecimento do PPP e do LTCAT são questões afetas à Justiça do Trabalho, não cabendo à Justiça Federal solucionar tais controvérsias em ação previdenciária. O indeferimento de prova pericial e de expedição de ofício não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova requerida é desnecessária, sendo ele o destinatário final das provas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CPC/2015, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1339637/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 23.08.2018; TRF-1, AC 00128092520084013800, Rel. Des. Fed. Adverci Abreu, 14.01.2016; TRF-2, AC 0000214-31.2012.4.02.5156, Rel. Des. Fed. Abel Gomes, 19.01.2018; TRF-5, AC 08008073720144058401, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 03.12.2015. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5016586-92.2024.4.02.0000, Rel. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - GUSTAVO ARRUDA MACEDO, julgado em 15/04/2025, DJe 28/04/2025 15:37:41) Ainda, cabe à parte autora (sobre quem recai o ônus da prova, no ponto), consultar o Banco de Laudos Técnico-Periciais de Condições de Trabalho, de que trata a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00068, DE 23 DE JULHO DE 2024, a fim de verificar se há laudo já produzido judicialmente que possa ser aproveitado para o seu caso concreto. As informações sobre o aludido banco de laudos estão disponíveis no seguinte link: https://www.trf2.jus.br/jfrj/noticia/2024/sistema-e-proc-disponibiliza-banco-de-laudos-tecnico-periciais-de-condicoes-de Superadas tais etapas, havendo interesse na realização de prova pericial nestes autos, caberá à parte autora expor e fundamentar os pontos específicos em que entende haver incorreção ou desconformidade nos PPPs e/ou LTCATs pertinentes, relativamente a cada período e vínculo impugnados. Diante disso, intime-se a parte autora para esclarecer se pretende produzir provas complementares, observando as considerações acima, devendo especificá-las fundamentadamente, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias. A autorização para requerer a documentação que entender necessária diretamente à empregadora está contida na decisão de evento 3, que adverte a possibilidade de cominação de multa em caso de descumprimento. Em sendo necessário, o autor poderá pugnar pela suspensão do feito. Nesse caso, suspenda-se pelo prazo requerido, independentemente de nova decisão. Havendo juntada de provas complementares, intime-se o INSS em contraditório. Prazo de 15 dias, em dobro. IV) Outrossim, no precedente qualificado firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1124, restou fixada a seguinte tese: Questão submetida a julgamento: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Tese firmada: 1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício. 2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação. Diante disso, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre a aplicação da tese firmada no Tema 1124 do STJ no caso concreto, sob pena de preclusão. Prazo de 15 dias, em dobro para o INSS. V) Por fim, havendo novo requerimento de produção de provas, venham conclusos para decisão. Não havendo, conclusos para sentença.

09/12/2025, 00:00

Outras Decisões

08/12/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023779-64.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ELIETE DA SILVA VIANA BATISTA ADVOGADO(A): LÍGIA BASSANI FERRARI (OAB ES025087) ADVOGADO(A): MARCELO ALVARENGA PINTO (OAB ES007860) ADVOGADO(A): JONES ALVARENGA PINTO (OAB ES019572) DESPACHO/DECISÃO A Secretaria para: Intimar a parte autora e o INSS ? 15 dias; Recolhidas as custas e não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença; Não recolhidas as custas, abra-se conclusão para sentença extintiva.

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 17:36

Mero expediente

25/04/2025, 16:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/04/2025, 16:05

Recurso Especial repetitivo

16/02/2024, 14:04

Outras Decisões

29/05/2023, 13:54

Antecipação de tutela

01/09/2022, 18:32

Distribuição (sorteio)

05/08/2022, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Outras Decisões

Antecipação de tutela

Distribuição (sorteio)