Procedimento Comum Cível 5005879-04.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5005879-04.2023.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005879-04.2023.4.02.5108/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: GILBERTO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Reconhecer a existência da dívida decorrente das operações de crédito noticiadas nos autos; Condenar a parte ré a pagar à Caixa Econômica Federal o valor da dívida, que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença mediante recálculo. Determinar que, no recálculo do débito, sejam observados os parâmetros da Súmula 530 do STJ: os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (BACEN) para as operações da mesma espécie vigentes à época de cada contratação/utilização, a não ser que a taxa cobrada pela autora seja menor (mais vantajosa ao devedor), caso em que deverá ser mantida. Sobre o valor apurado incidirão correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (para a cobrança) ou do vencimento (se constituída a mora anteriormente), observando-se a não cumulação indevida de encargos. Custas ex lege. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valor recalculado), e a parte autora ao pagamento de honorários em favor da parte ré, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor cobrado na inicial e o valor efetivamente devido após a revisão (proveito econômico obtido pela defesa). Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/02/2026, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005879-04.2023.4.02.5108/RJ RÉU: GILBERTO DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUZA MELLO (OAB RJ232233) DESPACHO/DECISÃO Na forma do art. 437, §1º do CPC, intime-se a parte ré para ciência e manifestação acerca da petição e documentos juntados no evento 55. Prazo: 15 (quinze) dias.

05/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

04/08/2025, 15:27

Mero expediente

12/02/2025, 19:43

Julgamento em Diligência

29/07/2024, 17:22

Mero expediente

26/04/2024, 17:55

Mero expediente

29/01/2024, 17:13

Mero expediente

27/10/2023, 14:19

Mero expediente

05/10/2023, 14:00

Mero expediente

31/08/2023, 11:58

Distribuição (sorteio)

28/08/2023, 20:39

Documentos

•04/02/2026, 00:00