Procedimento Comum Cível 5038935-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5038935-78.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038935-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO SOARES DE ASSIS (OAB RJ044795) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO JOSE DOS SANTOS em face da UNIÃO e do BANCO DO BRASIL, objetivando a condenação dos réus a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, bem como à condenação em danos morais. O Banco do Brasil requer seja realizada prova pericial evento 31, PET1, a fim de demonstrar que os índices foram corretamente aplicados. O autor pugna pela suspensão do feito (evento 30), ante a afetação do tema repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, afetou, por unanimidade, os recursos especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, ao rito dos repetitivos, para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2o, caput, do art. 3o, caput e § 2o, e do art. 6o, VIII, do CDC; do art. 373, § 1o, do CPC e do art. 5o da Lei Complementar n. 8/1970, delimitando a controvérsia a saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Foi determinada a suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Em cumprimento à decisão acima referida, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO. Intimem-se.

21/08/2025, 00:00

Por decisão judicial

20/08/2025, 12:46

Mero expediente

19/08/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038935-78.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDO SOARES DE ASSIS (OAB RJ044795) RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Eventos 14 e 19: Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do art. 437 do CPC, especificando justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Aos réus, Banco do Brasil e União, para que especifiquem as provas, justificando-as. Os meios de prova documentais deverão ser juntados nesse prazo. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:35

Mero expediente

03/06/2025, 17:56

Mero expediente

05/05/2025, 17:56

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 00:00