Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação/Remessa Necessária Nº 5031830-93.2024.4.02.5001/ES
APELADO: FABI LOGON COMERCIAL LTDA (IMPETRANTE)
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
DESPACHO/DECISÃO
Nos autos do RE n° 835.818, que teve a repercussão geral reconhecida (Tema n° 843), foi determinada a suspensão dos feitos pendentes que versem sobre a " Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal", nos termos do art. 1.035, § 5°, do CPC, conforme decisão publicada em 16/08/2023.
Diante disso, considerando que o recurso pendente de julgamento envolve o referido tema, suspendo o feito até a solução da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
05/08/2025, 00:00
Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/08/2025, 17:21
Distribuição (prevenção)
27/06/2025, 16:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031830-93.2024.4.02.5001/ES RELATOR: ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO
IMPETRANTE: FABI ONLINE LTDA
ADVOGADO(A): BRUNO DIAS DE FREITAS (OAB ES036022)
ADVOGADO(A): RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 30 - 02/06/2025 - APELAÇÃO