Procedimento Comum Cível 5004412-80.2025.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004412-80.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço, mas rejeito os embargos. Após a publicação da presente, abra-se novo prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC.

13/07/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

10/03/2026, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei 9.289/96. Condeno a parte autora, na forma do art. 85, §3º, e §4º, III, do CPC, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

02/03/2026, 00:00

Improcedência

27/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas a produzir e que sejam necessárias à solução da causa, ou informarem, desde logo, acerca da opção pelo julgamento antecipado do mérito. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Caso contrário, voltem-me para deliberação.

14/11/2025, 00:00

Mero expediente

13/11/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO

03/11/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 21:54

Petição (Embargos de declaração)

29/10/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o documento juntado no evento 39, DOC1, apresenta “falha ao carregar”, conforme demonstrado no print abaixo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, volte-me para deliberação.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 08:39

Petição (Embargos de declaração)

08/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Evento 21 - Recebo a petição como emenda à inicial. II - Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente ajuizado por PAULO CESAR DA SILVA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a fim de assegurar sua participação no Teste de Aptidão Física a ser realizado no âmbito do certame para provimento de vagas para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Em sua exordial, narra que depende de uma única questão da prova objetiva para participar nas etapas seguintes do certame. Decido. Nos termos do art. 305 do CPC a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente pode ocorrer quando houver elementos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a petição inicial indicar a lide e seu fundamento, com a exposição sumária do direito que se busca assegurar. Ademais, pressupõe-se que a urgência seja contemporânea à propositura da ação, a teor dos arts. 305, parágrafo único e 303, ambos do CPC. No presente caso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há evidências de ausência de prorrogação de novas etapas para o teste de aptidão física, já que ficou constatado que é a segunda prova física do certame. Além disso, a parte autora não demonstra que, caso lhe seja atribuída a pontuação correspondente à questão nº 58, estariam preenchidos os requisitos descritos do edital, uma vez que não juntou prova do alegado. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se. Após, prossiga-se com a citação dos réus, conforme o despacho do evento 17, DESPADEC1.

30/09/2025, 00:00

Liminar

29/09/2025, 22:20

Mudança de Classe Processual

25/09/2025, 13:52

Documentos

Sentença

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente formulado por P. C. D. S. em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, visando à suspensão da questão 80 da prova objetiva, bem como à reserva de vaga no Curso de Formação do certame para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ. Alega, em síntese, que a questão 80 da prova exige do candidato imprecisão na tipificação penal e objetividade, o que extrapola o conteúdo programático previsto no edital, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Afirma que o tal questão extrapola os limites do conteúdo programático do edital. Aduz que o periculum in mora decorre do prejuízo em sua classificação no certame, o que refletiria em sua participação nas fases subsequentes. Decido. II- A tutela cautelar em caráter antecedente deve indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, pressupõe-se que a urgência seja contemporânea à propositura da ação, a teor dos arts. 305, parágrafo único e 303, ambos do CPC. A parte autora alega que a questão n. 80 da prova de Direito Penal do certame para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ não se adequa ao conteúdo programático descrito no edital. A respeito, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento (Tema 485) no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", excepcionada a possibilidade de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame"1. Além disso, o Tribunal da Cidadania entende que "não é necessária a previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame. Cumprindo ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. [...]". (AgInt no RMS n. 71.954/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Portanto, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso, ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame, o que não vislumbro que seja a hipótese dos autos, ao menos neste momento processual. A anulação de questões em processos de natureza individual deve ocorrer de maneira justificada e excepcional. Na hipótese em comento, o autor impugna e busca a anulação de 1 (uma) questão, pretensão cujo acolhimento, em sede liminar, se revelaria incompatível com a isonomia do concurso público e com a segurança jurídica do certame, na medida em que o demandante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Além disso, não há prova de que a autora teria recorrido à própria banca examinadora, o que fragiliza as alegações tecidas. Não se nega que possa haver incorreções e inadequações. Contudo, exige-se análise em sede de cognição exauriente. Desse modo, após uma análise superficial, não vislumbro a probabilidade do direito exigida, sendo imprescindível a formação do contraditório e a instrução do feito para que essa Magistrada julgue com base em sua livre convicção motivada, de modo que o indeferimento é medida que se impõe. Diante do exposto, nesse juízo de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR. Intimem-se as partes da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se o autor para emenda à petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 303, § 6º, do CPC, a fim de que haja a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e seja formulado o pedido principal. Cumprido, CITEM-SE os réus para a apresentação de contestação no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade, indicar, de modo específico e fundamentado, as provas que pretende produzir, com a respectiva indicação dos fatos que pretende demonstrar. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, tendo em vista a que a matéria versada nos autos, em regra, não comporta autocomposição (art. 334, § 4º, II do CPC), em face do princípio da indisponibilidade do interesse público. Anote-se onde couber o deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

02/09/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Improcedência

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004412-80.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: PAULO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO

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