Procedimento Comum Cível 5009520-18.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009520-18.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: DAVID DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos (art. 487, I, do CPC), para: 1) RECONHECER os períodos de 01/05/1992 a 03/12/1993; de 12/11/1994 a 18/03/1998; de 02/02/1995 a 08/03/1996; de 01/12/1995 a 02/04/1997; de 01/12/1995 a 14/01/1999; de 01/11/2006 a 12/12/2012; e de 01/08/2013 a 02/05/2019 como exercidos sob condições especiais. 2) RECONHECER o período de 30/01/1984 a 02/02/1992 (serviço militar - evento 51, OFIC1) como tempo comum de contribuição. 3) condenar o INSS nas obrigações que se seguem: 3.1) proceder à averbação e à conversão do tempo especial acima reconhecido, com aplicação do fator multiplicador 1,40, ressalvados os períodos concomitantes; 3.2) proceder à averbação e o cômpudo do período de 30/01/1984 a 02/02/1992 como tempo comum de contribuição (1,00), ressalvados os períodos concomitantes; 3.3 cumpridas as determinações acima, promover novo cômputo do tempo de contribuição da parte autora, somando-se ao período comum já computado administrativamente os seguintes períodos: (i) o de tempo especial obtido nesta sentença e (ii) o comum de serviço militar, ressalvadas as concomitâncias; concedendo-lhe o benefício de aposentadoria pela regra mais benéfica, com as consequências administrativas daí advindas em benefício da segurado, incluindo a apuração e aplicação dos critérios mais vantajosos. 3.4) pagar as parcelas vencidas (desde a data da DER - 26/06/2018 - evento 10, PROCADM2), acrescidas de juros de mora na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS comprove nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da intimação desta sentença, o cumprimento das obrigações fixadas nos itens: 1, 2, 3.1, 3.2 e 3.3, com a efetiva implantação do benefício. A probabilidade do direito está demonstrada na fundamentação desta sentença, embasada em cognição exauriente. O perigo de dano decorre do caráter alimentar do benefício. Custas ex lege. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do § 3º, I, c/c § 4º, III, do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, conforme o disposto no art. 1.010, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias, contado em dobro para a Fazenda Pública (CPC, art. 183). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009520-18.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: DAVID DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 73 - 04/04/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 72 - 09/03/2026 - Despacho

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/03/2026, 14:49

Mero expediente

15/09/2025, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009520-18.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: HELENA ELIAS PINTO AUTOR: DAVID DE QUEIROZ ADVOGADO(A): TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (OAB RJ100680) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 51 - 04/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

10/06/2025, 09:45

Ato ordinatório

30/07/2024, 08:41

Mero expediente

18/06/2024, 20:26

Mero expediente

04/12/2023, 20:06

Antecipação de tutela

05/08/2023, 20:16

Distribuição (sorteio)

01/08/2023, 17:46

Documentos

•13/07/2026, 00:00