Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003544-67.2022.4.02.5004/ES
AUTOR: ORSIANI EVANGELISTA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)
AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o requerimento formulado pela parte exequente no Evento 87 e, por consequência, determino as seguintes providências:
1. Intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste esclarecimentos circunstanciados sobre a impugnação apresentada no Evento 87, devendo:
a. Justificar, com base na Lei nº 11.171/2005 e demais normativos pertinentes, os critérios de enquadramento utilizados para a reclassificação da pensão das autoras, abordando especificamente a correlação de cargos que resultou na alocação na classe/padrão B II;
b. Manifestar-se expressamente sobre a aplicabilidade da tabela de correlação indicada pela parte exequente e sobre os efeitos da Lei nº 15.141/2025 no caso concreto, que, segundo as autoras, implicaria a progressão para a classe/padrão C III;
c. Caso reconheça o equívoco no enquadramento, deverá comprovar, no mesmo prazo, a devida retificação no sistema de pagamentos;
d. Juntar aos autos novas fichas financeiras atualizadas que demonstrem de forma clara e inequívoca o enquadramento na classe/padrão que a administração reputar correta, com a discriminação de todas as rubricas remuneratórias correspondentes.
Após a manifestação da União ou o decurso do prazo, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.