Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002777-64.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002777-64.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, e para os fins do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023, fica(m) o(s) beneficiário(s) intimado(s) para ciência do depósito dos valores requisitados por este Juízo conforme evento(s) retro(s).

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ES RELATOR: EDUARDO NUNES MARQUES REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 30/03/2026 - Juntada de certidão

31/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ES RELATOR: EDUARDO NUNES MARQUES REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 96 - 21/01/2026 - Juntado(a)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ES RELATOR: EDUARDO NUNES MARQUES REQUERENTE: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 85 - 22/10/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 84 - 22/10/2025 - COMUNICAÇÕES

24/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 14:30

Mudança de Classe Processual

29/08/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio doença com DIB em 10/04/2024, devendo ser mantido por 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I.

05/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/08/2025, 17:58

Mero expediente

04/11/2024, 16:06

Ato ordinatório

22/10/2024, 17:11

Ato ordinatório

11/10/2024, 18:46

Ato ordinatório

09/10/2024, 12:40

Ato ordinatório

04/09/2024, 13:33

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002777-64.2024.4.02.5002/ES AUTOR: ADRIANA ALVES DA MATA SANTOS ADVOGADO(A): LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) ADVOGADO(A): Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) SENTENÇA Isto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de auxílio doença com DIB em 10/04/2024, devendo ser mantido por 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) pagar os atrasados de auxílio-doença desde a DIB até a efetiva implantação do benefício. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I.

05/08/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Procedência em Parte

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(22)