Apelação Cível 0501932-10.2017.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITORIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MILENA COSTA

OAB/ES 014623·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

OAB/SP 383293·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINNY BORGES SILVA

OAB/ES 023825·CPF·Representa: Réu

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES 016137·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MILENA COSTA

OAB/ES 014623·CPF·Representa: Réu

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

OAB/SP 383293·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINNY BORGES SILVA

OAB/ES 023825·CPF·Representa: Réu

MICHAEL LEANDRO SOBREIRA

OAB/ES 016137·CPF·Representa: Réu

JULIANA DO PRADO TRES

OAB/ES 022742·CPF·Representa: Réu

KLAUSS COUTINHO BARROS

OAB/ES 005204·CPF·Representa: Réu

CAROLINA PRETTI DALLA BERNARDINA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/05/2026, 12:39

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:39

Recebidos os autos do STJ

04/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501932102017402500120240819160522

19/08/2024, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/08/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/07/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/07/2024, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/06/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 14:39

Todas as movimentações(101)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/05/2026, 12:39

Juntada de certidão

04/05/2026, 12:39

Recebidos os autos do STJ

04/05/2026, 00:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0501932102017402500120240819160522

19/08/2024, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:20

19/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

16/08/2024, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

16/08/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

02/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/07/2024, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/07/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

15/07/2024, 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

29/06/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/06/2024, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2024, 14:39

Recurso Especial não admitido

19/06/2024, 14:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/06/2024, 14:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

18/06/2024, 18:18

Juntada de certidão

17/06/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/06/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 18:05

Juntada de certidão

29/05/2024, 18:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

20/05/2024, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/05/2024, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/05/2024, 16:57

Juntada de Petição

14/05/2024, 09:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/05/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

07/05/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

12/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

09/04/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/04/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

08/04/2024, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/04/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/04/2024, 15:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2024, 13:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

02/04/2024, 13:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

01/04/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/04/2024, 14:51

Juntada de certidão

08/03/2024, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b>

08/03/2024, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b>

08/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

01/03/2024, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2024 13:00 a 25/03/2024 23:59</b><br>Sequencial: 55

01/03/2024, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/03/2024, 16:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

29/02/2024, 17:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28

16/11/2023, 10:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36

16/11/2023, 10:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/11/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/11/2023, 12:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

07/11/2023, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2023, 16:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 40 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/11/2023, 16:24

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:19

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

18/10/2023, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/10/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2023, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/10/2023, 11:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP

16/10/2023, 17:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/10/2023, 17:50

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28

05/10/2023, 16:10

Sentença confirmada - por unanimidade

05/10/2023, 15:33

Juntada de certidão

26/09/2023, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00:00</b>

25/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

15/09/2023, 11:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 32

15/09/2023, 11:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

15/09/2023, 11:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

13/09/2023, 18:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

04/08/2023, 12:06

Retirado de pauta

04/08/2023, 12:06

Lavrada Certidão

04/08/2023, 12:05

Juntada de Petição

04/08/2023, 11:57

Lavrada Certidão

28/07/2023, 12:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

28/07/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2023

18/07/2023, 13:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 34

18/07/2023, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/07/2023, 13:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP

07/07/2023, 15:23

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:15

Alterado o assunto processual

17/06/2021, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB15 para GAB12)

17/06/2021, 12:04

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

14/06/2021, 12:59

Decisão interlocutória

14/06/2021, 12:51

Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP

14/06/2021, 12:51

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15

14/08/2019, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

14/08/2019, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

15/07/2019, 12:15

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP

15/07/2019, 10:22

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 11:16

OUTROS

•07/05/2024, 17:27

OUTROS

•07/05/2024, 17:27

OUTROS

•07/05/2024, 17:27

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 13:13

EXTRATO DE ATA

•01/04/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 16:26

PETIÇÃO

•07/11/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 17:50

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:33

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2024, 11:16

OUTROS

•07/05/2024, 17:27

OUTROS

•07/05/2024, 17:27

OUTROS

•07/05/2024, 17:27

ACÓRDÃO

•02/04/2024, 13:13

EXTRATO DE ATA

•01/04/2024, 14:51

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 16:26

PETIÇÃO

•07/11/2023, 16:07

ACÓRDÃO

•16/10/2023, 17:50

EXTRATO DE ATA

•05/10/2023, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 12:51