Execução Fiscal 0000706-86.2006.4.02.5106 - TRF2

Execução Fiscal 0000706-86.2006.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/12/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-86.2006.4.02.5106/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA EXECUTADO: HELIO MILOSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 243 - 22/10/2025 - PETIÇÃO Evento 240 - 09/10/2025 - Expedição de ofício

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-86.2006.4.02.5106/RJ EXECUTADO: HELIO MILOSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) DESPACHO/DECISÃO Diante do informado pela CEF no evento 233, intime-se o executado HELIO MILOSKI JUNIOR para que apresente os seus dados bancários corretos, a fim de possibilitar a transferência do valor depositado na conta indicada no evento 233. Prazo: 10 (dez) dias. Não havendo cumprimento, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado. Apresentados os dados bancários, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando a transferência do valor depositado para a conta a ser informada, Com a resposta do ofício ou havendo a expedição do alvará, intime-se a executado para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

02/10/2025, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-86.2006.4.02.5106/RJ EXECUTADO: BASE-FORTE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERV.LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): VANESSA MAGALHAES LEAL (OAB RJ181130) ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) EXECUTADO: HELIO MILOSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) DESPACHO/DECISÃO Evento 220.1: Considerando os esclarecimentos prestados pela empresa executada, à Secretaria para que retifique as informações do evento 218, expedindo novo ofício à CEF, com os novos dados fornecidos na parte final da peça do evento 220 - dados bancários do executado Helio Miloski Junior, observando que o bloqueio constante dos autos ocorreu nas contas e investimentos bancários do referido executado. No mais, proceda-se nos termos da sentença transitada em julgado, evento 207.1, procedendo-se à baixa e arquivamento dos autos, após a confirmação da transferência bancária pela CEF.

23/09/2025, 00:00

Mero expediente

22/09/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-86.2006.4.02.5106/RJ EXECUTADO: BASE-FORTE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERV.LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): VANESSA MAGALHAES LEAL (OAB RJ181130) ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) EXECUTADO: HELIO MILOSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) SENTENÇA JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Custas devidas pela parte Executada, no valor informado na certidão retro, Com o trânsito em julgado, levantem-se os valores depositados em garantia na conta judicial, cujo extrato se encontra no evento 139.2. Após a informação da CEF acerca da transferência eletrônica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

29/08/2025, 00:00

Procedência

28/08/2025, 12:09

Mero expediente

26/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-86.2006.4.02.5106/RJ EXECUTADO: BASE-FORTE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERV.LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): VANESSA MAGALHAES LEAL (OAB RJ181130) ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) EXECUTADO: HELIO MILOSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) DESPACHO/DECISÃO A exequente foi intimada a se manifestar sobre as alegações e os documentos trazidos pelo executado no evento 173, que apontaram o deferimento parcial do pedido de revisão da dívida – PRDI e a redução do saldo remanescente para R$2.388,56. A pedido da exequente, o processo ficou suspenso por 30 dias para análise e manifestação da Divisão de Dívida Ativa (evento 181). Ao se manifestar no evento retro, a Fazenda informou apenas que a dívida foi negociada em 27/12/2024 e que os valores constritos anteriormente deveriam permanecer como garantia. Sequer abordou a decisão do PRDI e a redução significativa do débito, que passou a ser menor do que o valor depositado judicialmente nestes autos. Ora, ao analisar os documentos e a decisão do pedido de revisão formulado pelo executado, constata-se que a autoridade administrativa concluiu que, das 180 parcelas do acordo consolidado em 11/2009, duas não foram pagas (a de janeiro e a de fevereiro de 2021), somando o valor de R$ 2.387,05 (pág.266/273 do evento 173, ANEXO2). Além disso, o extrato da dívida emitido no bojo do pedido de revisão administrativa indica o saldo devedor de R$ 2.388,56 em 21/01/2025 (pág.265 do evento 173, ANEXO2). Diversamente, em sua petição do evento 189.1, a Fazenda afirma que o valor consolidado é de R$ 187.525,14. Diante deste cenário, determino nova intimação da exequente para que se pronuncie especificamente sobre a conclusão do PRDI e, assim, corrija o valor do débito em seus sistemas para possibilitar ao executado a geração de guia para quitação. Prazo de 30 (trinta) dias. Por cautela, apreciarei o pedido de levantamento parcial do depósito judicial após a resposta da exequente, considerando que o valor do débito remanescente deve ser atualizado.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

29/07/2025, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/07/2025, 06:15

Por decisão judicial

24/06/2025, 14:41

Mero expediente

23/06/2025, 10:35

Mero expediente

10/06/2025, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000706-86.2006.4.02.5106/RJ EXECUTADO: BASE-FORTE PRODUTOS EQUIPAMENTOS E SERV.LIMPEZA LTDA ADVOGADO(A): VANESSA MAGALHAES LEAL (OAB RJ181130) ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) EXECUTADO: HELIO MILOSKI JUNIOR ADVOGADO(A): RODRIGO LEITE (OAB RJ236969) DESPACHO/DECISÃO A exequente foi intimada a se manifestar sobre as alegações e os documentos trazidos pelo executado no evento 173, que apontaram o deferimento parcial do pedido de revisão da dívida – PRDI e a redução do saldo remanescente para R$2.388,56. A pedido da exequente, o processo ficou suspenso por 30 dias para análise e manifestação da Divisão de Dívida Ativa (evento 181). Ao se manifestar no evento retro, a Fazenda informou apenas que a dívida foi negociada em 27/12/2024 e que os valores constritos anteriormente deveriam permanecer como garantia. Sequer abordou a decisão do PRDI e a redução significativa do débito, que passou a ser menor do que o valor depositado judicialmente nestes autos. Ora, ao analisar os documentos e a decisão do pedido de revisão formulado pelo executado, constata-se que a autoridade administrativa concluiu que, das 180 parcelas do acordo consolidado em 11/2009, duas não foram pagas (a de janeiro e a de fevereiro de 2021), somando o valor de R$ 2.387,05 (pág.266/273 do evento 173, ANEXO2). Além disso, o extrato da dívida emitido no bojo do pedido de revisão administrativa indica o saldo devedor de R$ 2.388,56 em 21/01/2025 (pág.265 do evento 173, ANEXO2). Diversamente, em sua petição do evento 189.1, a Fazenda afirma que o valor consolidado é de R$ 187.525,14. Diante deste cenário, determino nova intimação da exequente para que se pronuncie especificamente sobre a conclusão do PRDI e, assim, corrija o valor do débito em seus sistemas para possibilitar ao executado a geração de guia para quitação. Prazo de 30 (trinta) dias. Por cautela, apreciarei o pedido de levantamento parcial do depósito judicial após a resposta da exequente, considerando que o valor do débito remanescente deve ser atualizado.

05/08/2025, 00:00

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Mero expediente

Mero expediente

Procedência

Mero expediente

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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