Execução Fiscal 0085488-32.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/1992

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 11

Partes do Processo

MILTON RAMOS TAVARES

Reu

Advogados / Representantes

JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO

OAB/RJ 083468·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0085488-32.1992.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MILTON RAMOS TAVARES ADVOGADO(A): JOVENIL DE OLIVEIRA MARIANO (OAB RJ083468) SENTENÇA Conforme consta neste sistema processual, o débito exequendo foi extinto administrativamente, em virtude da ocorrência da prescrição, motivo pelo qual extingo este feito, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, c/c o art. 487, II, do CPC. Levante-se a penhora, se houver. Interposta apelação, à(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões. Tudo feito, remetam-se ao TRF, com as homenagens de estilo. Não tendo havido a angularização da relação processual, ou tendo sido negativa a citação, ou ainda, citado, o(a) Executado(a) teve procurador constituído nos autos, ficam dispensadas as medidas para intimação para contrarrazões. Remetam-se diretamente ao E. TRF da 2ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Cancelamento de Dívida Ativa

04/08/2025, 16:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 15:45

Por decisão judicial

19/08/2020, 09:27

Recebimento

19/02/2020, 12:02

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2018, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/08/2017, 19:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2016, 17:02

Por decisão judicial

12/05/2016, 11:03

Distribuição (sorteio)

04/11/1992, 16:35

Documentos

•05/08/2025, 00:00