Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031867-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031867-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/10/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031867-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: MARLENE ROCHA PIMENTEL ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 04/08/2025 - Juntado(a)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5031867-77.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: ALFREDO JARA MOURA REQUERENTE: MARLENE ROCHA PIMENTEL ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 35 - 04/08/2025 - Juntado(a)

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 15:35

Mudança de Classe Processual

16/07/2025, 13:06

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031867-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE ROCHA PIMENTEL ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Cumprido, intime-se o réu, na forma do art. 535 do CPC. tudo feito, volte-me concluso.

23/06/2025, 00:00

Mero expediente

20/06/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031867-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE ROCHA PIMENTEL ADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2. CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

26/05/2025, 00:00

Procedência

21/05/2025, 15:02

Mero expediente

10/04/2025, 15:47

Distribuição (sorteio)

09/04/2025, 09:27

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00