Procedimento Comum Cível 5001453-44.2022.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001453-44.2022.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/03/2026, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) DESPACHO/DECISÃO Diante do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, sob nº 5001141-63.2026.4.02.0000, que atribuiu efeito suspensivo no presente feito, suspenda-se os autos. Intimem-se.

05/03/2026, 00:00

Mero expediente

04/03/2026, 18:01

Mero expediente

29/01/2026, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I – Ante a apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora (evento 67, EXECUMPR1) e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II - Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. III - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.

Mero expediente

04/12/2025, 13:21

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/11/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região, bem como para que requeiram o que porventura lhes interessar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima indicado, se nada for requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

07/11/2025, 00:00

Mero expediente

06/11/2025, 14:06

Recebimento

06/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXIGÊNCIA DE CEBAS. TEMA 32 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação civil sem fins lucrativos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária em relação às contribuições sociais (cota patronal do INSS e PIS), com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais e na inexistência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A apelante requereu, ainda, gratuidade de justiça e a anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) verificar se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se a apelante tem direito à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88, no período anterior à LC nº 187/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC garante a gratuidade de justiça a pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 481 do STJ, pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que restou configurado no caso, diante da finalidade social da entidade e da documentação apresentada. 4. A ausência de manifestação da parte autora quanto à especificação de provas implica preclusão, não havendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa, pois o processo administrativo foi suprido pela Nota Técnica juntada aos autos e inexiste demonstração de prejuízo. 5. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 exige o cumprimento das condições previstas em lei complementar (art. 146, II, da CF/88), conforme decidido pelo STF no RE nº 566.622/RS (Tema 32 da repercussão geral). 6. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da exigência de certificação periódica (CEBAS) como requisito procedimental para fruição da imunidade (RMS 23368 AgR/STF; ED no RE 566.622/RS). 7. Até a entrada em vigor da LC nº 187/2021, aplicam-se os requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ressalvada a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF. 8. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I), deixando de apresentar documentos suficientes que comprovassem sua atuação preponderante em assistência social no período em análise, nem rebateu os fundamentos da decisão administrativa que indeferiu o CEBAS. 9. A juntada de documentos novos em sede recursal não supre a falta de instrução adequada da inicial, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ; AgInt no AREsp 1.627.511/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça quando demonstrada a insuficiência de recursos. 2. A ausência de manifestação em prazo legal implica preclusão do direito à produção de provas, não configurando nulidade por cerceamento de defesa. 3. A imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 exige o cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar e a certificação via CEBAS, cuja exigência é constitucional. 4. O ônus da prova do preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade compete à entidade requerente.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 146, II; 195, § 7º. CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 375, 434 e 435. CTN, arts. 9º, 14 e 105. Lei nº 8.212/1991, art. 55. LC nº 187/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.02.2017, repercussão geral, DJe 23.08.2017 (Tema 32). STF, ED no RE nº 566.622/RS, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, Pleno, j. 11.05.2020. STF, RMS 23368 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 24.11.2015, DJe 10.12.2015. STJ, AgInt no AREsp nº 1.734.438/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 07.04.2021. STJ, AgInt no AREsp nº 1.627.511/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 18 DE AGOSTO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ (Pauta: 169) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

05/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 15:30

Petição (Apelação)

10/08/2023, 21:19

Improcedência

10/07/2023, 18:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ AUTOR: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I – Ante a apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora (evento 67, EXECUMPR1) e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE. Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos. II - Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito. III - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). IV – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001453-44.2022.4.02.5120/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: CENTRO COMUNITARIO SAO SEBASTIAO DE VILA DE CAVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO DAVI BARBOSA (OAB SC030125) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXIGÊNCIA DE CEBAS. TEMA 32 DO STF. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por associação civil sem fins lucrativos em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária em relação às contribuições sociais (cota patronal do INSS e PIS), com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos legais e na inexistência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. A apelante requereu, ainda, gratuidade de justiça e a anulação da sentença por cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) verificar se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (iii) estabelecer se a apelante tem direito à imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88, no período anterior à LC nº 187/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC garante a gratuidade de justiça a pessoas físicas e jurídicas que comprovem insuficiência de recursos. Conforme a Súmula 481 do STJ, pessoas jurídicas sem fins lucrativos fazem jus ao benefício quando demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que restou configurado no caso, diante da finalidade social da entidade e da documentação apresentada. 4. A ausência de manifestação da parte autora quanto à especificação de provas implica preclusão, não havendo nulidade na sentença por cerceamento de defesa, pois o processo administrativo foi suprido pela Nota Técnica juntada aos autos e inexiste demonstração de prejuízo. 5. A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF/88 exige o cumprimento das condições previstas em lei complementar (art. 146, II, da CF/88), conforme decidido pelo STF no RE nº 566.622/RS (Tema 32 da repercussão geral). 6. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da exigência de certificação periódica (CEBAS) como requisito procedimental para fruição da imunidade (RMS 23368 AgR/STF; ED no RE 566.622/RS). 7. Até a entrada em vigor da LC nº 187/2021, aplicam-se os requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e no art. 55 da Lei nº 8.212/1991, ressalvada a inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF. 8. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I), deixando de apresentar documentos suficientes que comprovassem sua atuação preponderante em assistência social no período em análise, nem rebateu os fundamentos da decisão administrativa que indeferiu o CEBAS. 9. A juntada de documentos novos em sede recursal não supre a falta de instrução adequada da inicial, nos termos dos arts. 434 e 435 do CPC e da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ; AgInt no AREsp 1.627.511/MT). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à gratuidade de justiça quando demonstrada a insuficiência de recursos. 2. A ausência de manifestação em prazo legal implica preclusão do direito à produção de provas, não configurando nulidade por cerceamento de defesa. 3. A imunidade tributária do art. 195, § 7º, da CF/88 exige o cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar e a certificação via CEBAS, cuja exigência é constitucional. 4. O ônus da prova do preenchimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade compete à entidade requerente.". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 146, II; 195, § 7º. CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 375, 434 e 435. CTN, arts. 9º, 14 e 105. Lei nº 8.212/1991, art. 55. LC nº 187/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.622/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 23.02.2017, repercussão geral, DJe 23.08.2017 (Tema 32). STF, ED no RE nº 566.622/RS, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, Pleno, j. 11.05.2020. STF, RMS 23368 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 24.11.2015, DJe 10.12.2015. STJ, AgInt no AREsp nº 1.734.438/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021, DJe 07.04.2021. STJ, AgInt no AREsp nº 1.627.511/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 14.08.2023, DJe 18.08.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2025.

12/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Improcedência

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