Apelação Cível 0000556-24.2016.4.02.9999 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 119.214,54

Órgão julgador

Gabinete 12

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO FRAGA

OAB/RJ 071448·CPF·Representa: Autor

ILAN MACHTYNGIER

OAB/RJ 130642·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS

OAB/RJ 170960·CPF·Representa: Autor

ESDRA FIRMINO DA LUZ

OAB/RJ 186188·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntado(a)

05/03/2026, 12:36

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

05/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

05/03/2026, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

31/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

16/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

11/12/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/12/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

09/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2025, 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 13:57

Todas as movimentações(163)

Juntado(a)

05/03/2026, 12:36

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

05/03/2026, 12:30

Transitado em Julgado - Data: 04/03/2026

05/03/2026, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

05/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Documentos

ACÓRDÃO

•05/12/2025, 13:57

EXTRATO DE ATA

•25/11/2025, 20:44

31/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

16/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

11/12/2025, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

11/12/2025, 18:26

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

10/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 149

09/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2025, 13:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/12/2025, 13:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

05/12/2025, 13:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2025, 17:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/11/2025, 14:31

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

26/11/2025, 00:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/11/2025, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

12/11/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Lavrada Certidão

05/11/2025, 12:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2025<br>Período da sessão: <b>17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b>

05/11/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

05/11/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/11/2025

04/11/2025, 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>17/11/2025 00:00 a 25/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 249

04/11/2025, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/11/2025, 16:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

03/11/2025, 15:05

Juntada de certidão

03/11/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

03/11/2025, 14:04

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00<br>Sequencial: 190<br>

03/11/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/11/2025, 02:30

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

02/11/2025, 21:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 124

30/10/2025, 02:00

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 126 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS DE 2º GRAU'

29/10/2025, 20:08

Juntada de Petição

29/10/2025, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

29/10/2025, 16:28

Despacho

29/10/2025, 16:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

28/10/2025, 22:28

Juntada de Petição

28/10/2025, 20:04

Juntada de certidão

21/10/2025, 11:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2025<br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b>

21/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2025

20/10/2025, 14:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/11/2025 00:00 a 10/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 190

20/10/2025, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 14:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/10/2025, 11:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

16/09/2025, 14:16

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

16/09/2025, 12:45

Recebidos os autos do STJ

16/09/2025, 10:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

07/03/2024, 15:00

Recurso Especial Admitido

19/02/2024, 15:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 15:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/11/2023, 11:25

Juntada de certidão

17/11/2023, 17:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

17/11/2023, 03:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

17/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/09/2023, 23:59

Juntada de Petição

21/09/2023, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

20/09/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:29

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

19/09/2023, 15:26

Juntada de Petição

19/09/2023, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

28/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

21/08/2023, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

21/08/2023, 14:57

Juntada de Petição

21/08/2023, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2023, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2023, 11:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

18/08/2023, 10:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/08/2023, 10:58

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

17/08/2023, 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2023, 12:33

Lavrada Certidão

28/07/2023, 12:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2023<br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00:00</b>

28/07/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA ADVOGADO(A): GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO(A): ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO(A): PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS (OAB RJ170960) ADVOGADO(A): ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALEXANDRE DELDUQUE CORDEIRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 08 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 15 de agosto de 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000556-24.2016.4.02.9999/ (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

28/07/2023, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2023

18/07/2023, 13:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 84

18/07/2023, 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/07/2023, 13:10

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/07/2023, 16:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

03/08/2021, 11:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75

03/08/2021, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

03/08/2021, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/07/2021, 17:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/07/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/07/2021, 17:17

Juntada de Petição

26/07/2021, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2021, 12:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

08/07/2021, 10:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2021, 21:42

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

05/05/2021, 14:13

Sentença confirmada - por unanimidade

05/05/2021, 13:02

Juntada de certidão

26/04/2021, 12:52

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

26/04/2021, 12:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/04/2021<br>Data da sessão: <b>04/05/2021 14:00:00</b>

24/04/2021, 04:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

16/04/2021, 17:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/05/2021 14:00</b><br>Sequencial: 9

16/04/2021, 17:14

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB12

08/10/2020, 15:04

Julgamento - Retirado de Pauta

08/10/2020, 15:03

Lavrada Certidão

08/10/2020, 15:02

Juntada de Petição

08/10/2020, 14:40

Lavrada Certidão

01/10/2020, 14:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/09/2020<br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00:00</b>

01/10/2020, 04:01

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/09/2020, 16:38

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/10/2020 13:00</b><br>Sequencial: 79

22/09/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/09/2020, 12:27

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/03/2020, 02:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/08/2018, 13:54

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/08/2018, 13:53

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/08/2018, 13:46

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/08/2018, 13:42

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 20:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 20:29

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 20:23

Localização Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 20:16

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:47

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/08/2018, 19:45

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

06/07/2018, 11:22

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T212046-MARCO ANTONIO ALVES DO NASCIMENTO)

05/07/2018, 11:56

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

26/06/2018, 11:33

Remessa Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

26/06/2018, 11:29

Localização Interna - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

08/06/2018, 15:30

Remessa Interna - (T256850-CAMILA LUNA DE CARVALHO)

22/05/2018, 00:00

Localização Interna - (T210744-JOÃƒO BATISTA DA SILVA)

25/04/2016, 18:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210235-EDILTON LOPES SOARES)

19/04/2016, 17:51

Devolução de Remessa - (T211760-CLAUDIO MAGALHÃƒES PACHECO)

15/04/2016, 15:33

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Manifestação - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

05/04/2016, 12:14

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

04/04/2016, 16:19

Juntada - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

04/04/2016, 08:28

Distribuição-Sorteio Automático - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

04/04/2016, 08:28

ATO ORDINATÓRIO

•02/11/2025, 21:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 15:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 15:29

ACÓRDÃO

•18/08/2023, 10:58

EXTRATO DE ATA

•16/08/2023, 12:33

ATO ORDINATÓRIO

•26/07/2021, 17:54

ACÓRDÃO

•07/07/2021, 21:42

EXTRATO DE ATA

•05/05/2021, 13:02

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2018, 20:23