Cumprimento de sentença 5008735-92.2019.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008735-92.2019.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 22.513,19 ( evento 40). No evento 58, o executado constituiu novo advogado Dr. CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO - OAB/RJ nº 197.663 No evento 86, decisão determinando a expedição mandado de penhora e avaliação dos veículos restritos pelo sistema RENAJUD (evento 79, RENAJUD1). Nos eventos 87/95, mandados expedidos. No evento 97, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade de todos os atos processuais, desde o momento em que a parte executada ficou sem defesa técnica, diante da renúncia tácita de sua advogada Polianna Lázara da Silva-OAB/RJ 178599 e impenhorabilidade de seus veículos por serem adaptado ou indispensável para o transporte ou tratamento de saúde do executado ou de dependente. Ao excepto pelo prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos para apreciação da exceção de pré-executividade e eventual liberação de veículos que vierem a ser penhorados pelos mandados expedidos. Vale ressaltar que eventual penhora não obsta a utilização dos veículos pelo executado.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LUIZ ANTONIO BARBOSA GOMES ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SAMPAIO (OAB RJ197663) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos veículos restritos pelo sistema RENAJUD (evento 79, RENAJUD1), conforme requerido pela CEF no evento 84, PET1. Cumprido, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for processualmente cabível.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, e a inscrição do Devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) (evento 74). DEFIRO a consulta ao sistema do RENAJUD. Proceda a secretaria junto ao DETRAN a restrição quanto à sua transferência de veículo(s) em nome do executado. Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação. Com a informação, expeça-se mandado penhora e demais atos executórios, caso não tenha havido ainda penhora para o endereço de guarda do(s) veículo(s). O CPC dispõe expressamente sobre a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente (art. 782, § 3º). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC. Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

11/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 57 e 58, o executado LUIZ ANTONIO BARBOSA GOMES requereu, entre outros pedidos, o desbloqueio dos valores de R$ 3.869,62 bloqueado no Nu Pagamentos - IP, R$805,34 e R$1,11 bloqueados na CEF por meio do sistema SISBAJUD, em contas de sua titularidade, ao argumento de que a quantia bloqueada possui natureza alimentar. De acordo com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (evento 59) foram indisponibilizados em conta do Nu Pagamentos - IP o valor de R$ 3.869,62 e no Itaú Unibanco SA o valor de R$4,96. Nos eventos 61 e 62 o executado apresentou contracheques, extratos bancários e informação bancária comprovando bloqueio em contas da Caixa Econômica Federal nos valores de R$1,11 e R$805,34. Decido. Considerando que, apesar de não constar do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (evento 59), os valores de R$1,11 e R$805,34 na CEF, a informação bancária constante do evento 62 demonstra terem ocorrido tais bloqueios, com mesmo número de protocolo BACENJUD, ou seja, 20260059364998. Da análise em conjunto do contracheque e extratos bancários é possível concluir que os valores de R$ 3.869,62, R$1,11 e R$805,34, indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD nas contas nº 76840368-1 do Nu pagamentos, 00059922-4698-0 e 00058735-9791-6 da CEF são provenientes dos salários do executado e integram o patrimônio de pessoa natural. Assim, tenho por configurada a impenhorabilidade dos valores penhorados. Por tais razões, determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 3.869,62, R$1,11 e R$805,34, penhorados nas contas do Nu pagamentos e CEF. Determino, também, o desbloqueio do valor de R$ 4,96, bloqueado no Itaú Unibanco SA, por se tratar de valor irrisório. Com relação ao desbloqueio do valor de R$1,11, bloqueado na conta: 00059922-4698-0, Agência 1927 e R$805,34, bloqueado na conta: 00058735-9791-6, Agência 3239, ambas da CEF, tendo em vista não constarem do demonstrativo de ordem de bloqueio, proceda a secretaria à expedição de ofício à referida instituição bancária, informando o ocorrido e requerendo o imediato desbloqueio. Cumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer providências úteis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC/15, para dar prosseguimento à ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC/15). Sem manifestação, venham conclusos para sentença.

Outras Decisões

25/02/2026, 17:07

Outras Decisões

09/02/2026, 16:39

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

23/01/2026, 13:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença no valor de R$22.513,19 referente aos honorários sucumbenciais (evento 40). Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ AUTOR: LUIZ ANTONIO BARBOSA GOMES ADVOGADO(A): POLIANNA LAZARA DA SILVA AREIAS (OAB RJ178599) DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu cumprimento de sentença no valor de R$22.513,19 referente aos honorários sucumbenciais (evento 40). Retifique-se a autuação para Cumprimento de Sentença. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

17/10/2025, 00:00

Outras Decisões

16/10/2025, 18:52

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

24/09/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 34), intime-se a parte credora para, querendo, requerer o cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 11:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A CEF requereu a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, e a inscrição do Devedor nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) (evento 74). DEFIRO a consulta ao sistema do RENAJUD. Proceda a secretaria junto ao DETRAN a restrição quanto à sua transferência de veículo(s) em nome do executado. Insta ressaltar que tal determinação obsta tão somente a alienação e não a regularidade do cadastro no órgão de registro, devendo ser realizadas as vistorias e renovações de licenciamento previstas na legislação. Com a informação, expeça-se mandado penhora e demais atos executórios, caso não tenha havido ainda penhora para o endereço de guarda do(s) veículo(s). O CPC dispõe expressamente sobre a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, a requerimento do exequente (art. 782, § 3º). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, com fulcro no art. 782, §3º, do CPC. Após a juntada do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC, devendo assim permanecer por um ano, ou até que sejam indicados bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem que o executado seja localizado ou não sendo encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 921, §§3º e 4º, do CPC. Após o transcurso, dê-se vista à(s) parte(s) pelo prazo de 15 dias, e retornem conclusos para extinção, nos termos do art. 924, V, do CPC. Após, venham-me conclusos para extinção (art. 924, V, do CPC). Por fim, saliento que pedidos sem efetividade, tais como requerimentos de vista ou dilação de prazo, não têm o condão de levantar a suspensão e tampouco impedem o curso da prescrição, pois não configuram andamento da execução.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008735-92.2019.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Nos eventos 57 e 58, o executado LUIZ ANTONIO BARBOSA GOMES requereu, entre outros pedidos, o desbloqueio dos valores de R$ 3.869,62 bloqueado no Nu Pagamentos - IP, R$805,34 e R$1,11 bloqueados na CEF por meio do sistema SISBAJUD, em contas de sua titularidade, ao argumento de que a quantia bloqueada possui natureza alimentar. De acordo com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (evento 59) foram indisponibilizados em conta do Nu Pagamentos - IP o valor de R$ 3.869,62 e no Itaú Unibanco SA o valor de R$4,96. Nos eventos 61 e 62 o executado apresentou contracheques, extratos bancários e informação bancária comprovando bloqueio em contas da Caixa Econômica Federal nos valores de R$1,11 e R$805,34. Decido. Considerando que, apesar de não constar do detalhamento da ordem judicial de bloqueio (evento 59), os valores de R$1,11 e R$805,34 na CEF, a informação bancária constante do evento 62 demonstra terem ocorrido tais bloqueios, com mesmo número de protocolo BACENJUD, ou seja, 20260059364998. Da análise em conjunto do contracheque e extratos bancários é possível concluir que os valores de R$ 3.869,62, R$1,11 e R$805,34, indisponibilizados por meio do sistema SISBAJUD nas contas nº 76840368-1 do Nu pagamentos, 00059922-4698-0 e 00058735-9791-6 da CEF são provenientes dos salários do executado e integram o patrimônio de pessoa natural. Assim, tenho por configurada a impenhorabilidade dos valores penhorados. Por tais razões, determino o imediato desbloqueio dos valores de R$ 3.869,62, R$1,11 e R$805,34, penhorados nas contas do Nu pagamentos e CEF. Determino, também, o desbloqueio do valor de R$ 4,96, bloqueado no Itaú Unibanco SA, por se tratar de valor irrisório. Com relação ao desbloqueio do valor de R$1,11, bloqueado na conta: 00059922-4698-0, Agência 1927 e R$805,34, bloqueado na conta: 00058735-9791-6, Agência 3239, ambas da CEF, tendo em vista não constarem do demonstrativo de ordem de bloqueio, proceda a secretaria à expedição de ofício à referida instituição bancária, informando o ocorrido e requerendo o imediato desbloqueio. Cumprido, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer providências úteis ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a autora, na forma do art. 485, §1º, do CPC/15, para dar prosseguimento à ação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, III, CPC/15). Sem manifestação, venham conclusos para sentença.

10/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

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