—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009096-49.2018.4.02.5001/ES DESPACHO/DECISÃO Requisite-se à agência 0829 da Caixa as providências necessárias à transferência do total depositado nas contas nºs 0829.005.86449073-7 e 0829.005.86449074-5, para a conta do exequente (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES- CNPJ: 27055235000137), mantida na Caixa Econômica Federal, agência nº 0167, operação 003, conta corrente nº 3074-4. Em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, serve o presente como ofício. Ressalto que as presentes determinações não representam qualquer ofensa à Lei nº 9.703/98, uma vez que tal norma deve ser interpretada finalisticamente. Deverá a Caixa informar as providências adotadas. Oportunamente, dê-se vista à parte exequente.