Execução de Título Extrajudicial 5078852-17.2019.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5078852-17.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: FERNANDO BARRETO BARBOSA ADVOGADO(A): NICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO(A): AMANDA YURIKA DEGUCHI ADVOGADO(A): LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Em vista da petição apresentada pelo arrematante Fernando Barreto Barbosa no evento 520, PET1, proceda a Secretaria à consulta ao sistema Renajud para verificar as restrições judiciais ativas incidentes sobre o veículo Honda Fit ELX CVT, placa KRZ-1711 (evento 506, RENAJUD1). Após, venham os autos conclusos para análise do pleito formulado pelo interessado. Outrossim, a Caixa Econômica Federal informou os endereços no evento 509, PET1. Dessa forma, expeçam-se os mandados, conforme determinado no item IV da decisão deevento 497, DESPADEC1. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a petição mais recente (evento 509, PET1) foi subscrita por Juliana Lião Serra, OAB/RJ 248.748, cujo nome não consta na procuração ou substabelecimento juntados aos autos (evento 1, ANEXO2). Assim, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual da referida advogada, mediante juntada do instrumento de mandato ou substabelecimento válido, nos termos dos arts. 76, 104 e 105 do CPC, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

16/03/2026, 00:00

Mero expediente

13/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Saliento que a suspensão efetivada na decisão proferida em 27.11.2023 (evento 315, DESPADEC1) só terá o seu prazo suspenso se as diligências requeridas tiverem resultados frutíferos, aptos a interromper o prazo prescricional. Diante do pedido da exequente (evento 491, PET1), saliente-se que o veículo Placa KRZ3711, HONDA FIT EXL CVT - objeto da restrição via RENAJUD (evento 479, RENAJUD1) já foi arrematado em leilão para pagamento parcial do valor exequendo (evento 250, AUTOARREM1). Como a antiga restrição via RENAJUD fora removida de acordo com o evento 401, RENAJUD1, a nova restrição também deve ser removida. Quanto ao pedido da CEF para avaliação dos demais veículos: Placa LLY 0344, Peugeot Partner Furgão, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00585673535; Placa KQQ7180, Honda CG 125 Cargo KS, ano/modelo 2013, - objeto das restrições via RENAJUD evento 479, RENAJUD3, evento 479, RENAJUD4, evento 479, RENAJUD6) - que já foram penhorados (evento 156, TERMOPENH1), eles não foram avaliados porque não foram encontrados, conforme as certidões negativas (evento 181, CERT1 e evento 182, CERT1), e a CEF não se manifestou a respeito (evento 192, DESPADEC1 e evento 195, PET1). As partes devem ser intimadas para indicação dos endereços em que se localizam esses veículos, para fins de avaliação. Sem prejuízo, a CEF deve indicar outros bens dos executados passíveis de penhora. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA ao desbloqueio da nova restrição apenas do veículo Placa KRZ3711, HONDA FIT EXL CVT - objeto da restrição via RENAJUD (evento 479, RENAJUD1) II- INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, indiquem os endereços onde se localizam os demais veículos: Placa LLY 0344, Peugeot Partner Furgão, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00585673535; Placa KQQ7180, Honda CG 125 Cargo KS, ano/modelo 2013, - objeto das restrições via RENAJUD evento 479, RENAJUD3, evento 479, RENAJUD4, evento 479, RENAJUD6), sob pena de fixação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC, III- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que indique, no prazo de 15 dias, o endereço dos veículos penhorados a serem avaliados, ou apresente outros bens passíveis de penhora, haja vista o valor exequendo remanescente de R$ 473.706,17, atualizados até 28.05.2025 (evento 472, PLAN2). IV- Em caso de resposta das partes com o fornecimento dos novos endereços, expeçam-se mandados de avaliação de cada um desses 2 veículos penhorados Intimem-se.

Outras Decisões

17/10/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: JOSÉ CARLOS ZEBULUM EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 479 - 05/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 475 - 04/08/2025 - Decisão interlocutória

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: FERNANDO BARRETO BARBOSA ADVOGADO(A): NICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO(A): AMANDA YURIKA DEGUCHI ADVOGADO(A): LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA DESPACHO/DECISÃO O arrematante, no evento 471, PET1, requereu que encaminhe à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ cópia do auto e da carta de arrematação a fim de comprovar a venda judicial, requisite informações sobre os Juízos e processos responsáveis pelas restrições judiciais remanescentes e, de posse dessas informações, que sejam expedidos ofícios para imediata baixa das restrições ainda incidentes sobre o veículo, alegando prejuízo com a demora na sua regularização. Petição da CEF no evento 472, PET1. solicitando consulta RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. Defiro o pedido para que a Secretaria encaminhe à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro ([email protected]) cópia do auto de arrematação e da carta de arrematação, a fim de subsidiar os procedimentos administrativos relativos à regularização do veículo Honda/FIT ELX CVT, placa KRZ-3711, Renavam 0113071169. Determino, ainda, a expedição de ofício à 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº 0010705-80.2018.8.19.0209, comunicando a arrematação judicial do referido veículo, nos termos do edital do leilão, e solicitando, com fundamento no art. 903, §5º, do CPC, a baixa do gravame remanescente existente naquele juízo. Eventual levantamento de outros gravames depende da atuação do arrematante perante os órgãos competentes, para determinarem o cancelamento direto de restrições decretadas em processos estranhos a este feito. Dê-se vista ao interessado acerca desta decisão. Outrossim, defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), ALAIR FERREIRA, CPF: 28105699753, ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07551110000190, FABRICIO RAMOS FERREIRA, CPF: 08620838776 e FERNANDA RAMOS FERREIRA, CPF: 08070743735 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, e haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), curvo-me ao entendimento dominante do eg. STJ, e DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), ALAIR FERREIRA, CPF: 28105699753, ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07551110000190, FABRICIO RAMOS FERREIRA, CPF: 08620838776 e FERNANDA RAMOS FERREIRA, CPF: 08070743735. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, à classificação destes como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

Outras Decisões

04/08/2025, 16:33

Outras Decisões

08/05/2025, 19:20

Mero expediente

18/02/2025, 14:07

Mero expediente

22/11/2024, 15:42

Outras Decisões

30/10/2024, 21:21

Mero expediente

08/10/2024, 15:59

Mero expediente

08/07/2024, 12:22

Mero expediente

29/05/2024, 10:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Saliento que a suspensão efetivada na decisão proferida em 27.11.2023 (evento 315, DESPADEC1) só terá o seu prazo suspenso se as diligências requeridas tiverem resultados frutíferos, aptos a interromper o prazo prescricional. Diante do pedido da exequente (evento 491, PET1), saliente-se que o veículo Placa KRZ3711, HONDA FIT EXL CVT - objeto da restrição via RENAJUD (evento 479, RENAJUD1) já foi arrematado em leilão para pagamento parcial do valor exequendo (evento 250, AUTOARREM1). Como a antiga restrição via RENAJUD fora removida de acordo com o evento 401, RENAJUD1, a nova restrição também deve ser removida. Quanto ao pedido da CEF para avaliação dos demais veículos: Placa LLY 0344, Peugeot Partner Furgão, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00585673535; Placa KQQ7180, Honda CG 125 Cargo KS, ano/modelo 2013, - objeto das restrições via RENAJUD evento 479, RENAJUD3, evento 479, RENAJUD4, evento 479, RENAJUD6) - que já foram penhorados (evento 156, TERMOPENH1), eles não foram avaliados porque não foram encontrados, conforme as certidões negativas (evento 181, CERT1 e evento 182, CERT1), e a CEF não se manifestou a respeito (evento 192, DESPADEC1 e evento 195, PET1). As partes devem ser intimadas para indicação dos endereços em que se localizam esses veículos, para fins de avaliação. Sem prejuízo, a CEF deve indicar outros bens dos executados passíveis de penhora. Em face do exposto: I- PROCEDA A SECRETARIA ao desbloqueio da nova restrição apenas do veículo Placa KRZ3711, HONDA FIT EXL CVT - objeto da restrição via RENAJUD (evento 479, RENAJUD1) II- INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, na pessoa do advogado, para que, no prazo de 15 dias, indiquem os endereços onde se localizam os demais veículos: Placa LLY 0344, Peugeot Partner Furgão, ano/modelo 2013/2014, Renavam 00585673535; Placa KQQ7180, Honda CG 125 Cargo KS, ano/modelo 2013, - objeto das restrições via RENAJUD evento 479, RENAJUD3, evento 479, RENAJUD4, evento 479, RENAJUD6), sob pena de fixação de multa nos termos do art. 77, inciso IV, do CPC, III- Sem prejuízo, INTIME-SE A CEF para que indique, no prazo de 15 dias, o endereço dos veículos penhorados a serem avaliados, ou apresente outros bens passíveis de penhora, haja vista o valor exequendo remanescente de R$ 473.706,17, atualizados até 28.05.2025 (evento 472, PLAN2). IV- Em caso de resposta das partes com o fornecimento dos novos endereços, expeçam-se mandados de avaliação de cada um desses 2 veículos penhorados Intimem-se.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO: FERNANDO BARRETO BARBOSA ADVOGADO(A): NICOLY CLARA DE LIMA CABRAL RODRIGUES ADVOGADO(A): JOAO FELIPE DE ARAUJO FREITAS ADVOGADO(A): AMANDA YURIKA DEGUCHI ADVOGADO(A): LEONARDO CURSINO RODRIGUES FERREIRA DESPACHO/DECISÃO O arrematante, no evento 471, PET1, requereu que encaminhe à Secretaria de Estado de Fazenda/RJ cópia do auto e da carta de arrematação a fim de comprovar a venda judicial, requisite informações sobre os Juízos e processos responsáveis pelas restrições judiciais remanescentes e, de posse dessas informações, que sejam expedidos ofícios para imediata baixa das restrições ainda incidentes sobre o veículo, alegando prejuízo com a demora na sua regularização. Petição da CEF no evento 472, PET1. solicitando consulta RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. Decido. Defiro o pedido para que a Secretaria encaminhe à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro ([email protected]) cópia do auto de arrematação e da carta de arrematação, a fim de subsidiar os procedimentos administrativos relativos à regularização do veículo Honda/FIT ELX CVT, placa KRZ-3711, Renavam 0113071169. Determino, ainda, a expedição de ofício à 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº 0010705-80.2018.8.19.0209, comunicando a arrematação judicial do referido veículo, nos termos do edital do leilão, e solicitando, com fundamento no art. 903, §5º, do CPC, a baixa do gravame remanescente existente naquele juízo. Eventual levantamento de outros gravames depende da atuação do arrematante perante os órgãos competentes, para determinarem o cancelamento direto de restrições decretadas em processos estranhos a este feito. Dê-se vista ao interessado acerca desta decisão. Outrossim, defiro a pesquisa de bens móveis, no banco de dados do RENAJUD, do(s) executado(s), ALAIR FERREIRA, CPF: 28105699753, ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07551110000190, FABRICIO RAMOS FERREIRA, CPF: 08620838776 e FERNANDA RAMOS FERREIRA, CPF: 08070743735 e determino que se proceda ao registro das restrições de transferências de eventuais veículos que venham a ser localizados. Após a consulta, dê-se vista à Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito. Caso seja constatado que o(s) veículo(s) encontra(m)-se com restrição de ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá o Exequente manifestar seu interesse no cadastramento de nova restrição, pelo mesmo prazo acima. Frustrada a localização de bens móveis, e haja vista que o entendimento do STJ é no sentido de que, para consulta aos sistemas do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD não se deve mais exigir que o credor comprove o exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1619080 / RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 19/04/2017), curvo-me ao entendimento dominante do eg. STJ, e DEFIRO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA REQUISIÇÃO DAS 02 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA DO(S) DEVEDORE(S), ALAIR FERREIRA, CPF: 28105699753, ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 07551110000190, FABRICIO RAMOS FERREIRA, CPF: 08620838776 e FERNANDA RAMOS FERREIRA, CPF: 08070743735. Com a vinda das informações, proceda a Secretaria à digitalização dos documentos, à classificação destes como peças sigilosas. Após, intime-se a exequente para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ALAIR FERREIRA EXECUTADO: FERNANDA RAMOS FERREIRA EXECUTADO: FABRICIO RAMOS FERREIRA EXECUTADO: ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO - HOSPITALARES LTDA EDITAL Nº 510010908050 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, na modalidade ELETRÔNICA, o(s) bem(ns) penhorado(s), na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 14 de agosto de 2023, com encerramento às 13:30 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 28 de agosto de 2023, com encerramento às 13:30 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015). REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: site www. rioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5078852-17.2019.4.02.5101 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ: 00.360.305/0001-04) e Executados ALAIR FERREIRA (CPF: 281.056.997-53), ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO – HOSPITALARES LTDA. (CNPJ: 07.551.110/0001-90), FABRÍCIO RAMOS FERREIRA (CPF: 086.208.387-76), FERNANDA RAMOS FERREIRA (CPF: 080.707.437-35). DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo Honda/FIT ELX CVT, cor azul, ano de fabricação e modelo 2017/2018, placa KRZ-3711, Chassi 93HGK5880JZ102512, Renavam 01130711690, a álcool/gasolina, em bom estado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), em 04 de abril de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). "No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão". VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 296.895,42 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos), em 18 de maio de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua da Passagem, 143, Apto 601, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. DEPOSITÁRIO: FERNANDA RAMOS FERREIRA. ÔNUS: Restrição Judicial de Circulação e Penhora nos autos nº 0010705- 80.2018.8.19.0209, em favor de Mlvaz Empreendimentos Imobiliários Ltda., em trâmite na 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Débitos de IPVA – Exercícios 2021 a 2023 no valor de R$ 10.716,74 (dez mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos); Taxas CRLV e Licenciamento – Exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 366,48 (trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e oito centavos) e Multas no valor de R$ 390,48 (trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), consultas realizadas em 12/07/2023. Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. LEILOEIRO: RENATO GUEDES ROCHA, JUCERJA nº 211. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. rioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected]. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www. rioleiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO – HOSPITALARES LTDA., na pessoa de seu Representante Legal, ALAIR FERREIRA, FABRÍCIO RAMOS FERREIRA, FERNANDA RAMOS FERREIRA e seus respectivos cônjuges se casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Ficando ciente de que este Juízo funciona à Av. Rio Branco, 243 – Centro – Rio de Janeiro / RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, é publicado na forma da Lei o presente Edital. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 14/07/2023. Eu, ADRIANA CAMPOS DE AZEVEDO, o expedi, por determinação do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5078852-17.2019.4.02.5101/RJ

24/07/2023, 00:00

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