Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA GRAVE. RECLAMAÇÃO STF N. 92.764/ES E RCL 89448/ES. TEMA 1.161/STF. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para complementar e adequar a fundamentação do acórdão aos parâmetros fixados nas Reclamações n. 89.448/ES e 92.764/ES e no Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal, mantida, contudo, a conclusão de improcedência do pedido inicial, por ausência de preenchimento dos requisitos constitucionais para fornecimento excepcional do medicamento pleiteado. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 07 de julho de 2026.
16/07/2026, 00:00
TATIANA APARECIDA GOMES
Autor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CNPJ
Reu
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
Reu
OAB/SP 454029
·
CPF
·
Representa: Réu
IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA
OAB/DF 18093·CPF·Representa: Réu
CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO
OAB/RJ 162000·Representa: Réu
CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES
OAB/RJ 94611·Representa: Réu
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem da Dra. Cynthia Leite Marques, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios opostos pela Embargante no prazo de 5 dias.
Após, retornem os autos para julgamento do recurso.
17/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/03/2026
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO A PARTE RECORRENTE EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DE CRIANÇA CROSSOMOPATIA E EPILEPSIA REFRATÁRIA. PARECER DO NAT-JUS QUE APONTA EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS INCONCLUSIVAS. PARECER DO NAT-JUS CONTRÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRODUTO IMPORTADO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CLÍNICAS QUE COMPROVEM A EFICÁCIA DO USO DO FÁRMACO PARA O MANEJO DO QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EM SEDE DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIIONAL. LAUDO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO STF SEM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ACERCA DA EFICÁCIA DO MEDICAMENTO PARA A TERAPIA DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ANULADA AINDA SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 17 de março de 2026.
20/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
constitucional E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DE criança CROSSOMOPATIA E EPILEPSIA REFRATÁRIA. parecer do nat-jus que aponta evidências científicas inconclusivas. PARECER DO NAT-JUS CONTRÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. recurso da parte autora. produto importado. tratamento experimental. ausência de evidências clínicas que comprovem a eficácia do uso do fármaco para o manejo do quadro clínico dA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E desprovido. sentença mantida.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 25 de novembro de 2025.
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/11/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU)
RECORRIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU)
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
A 8ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA TAL COMO PROFERIDA NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONDENO A PARTE RECORRENTE EM HONORÁRIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 98 DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
17/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
INTERESSADO: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA
constitucional E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA O TRATAMENTO DE criança CROSSOMOPATIA E EPILEPSIA REFRATÁRIA. parecer do nat-jus que aponta evidências científicas inconclusivas. PARECER DO NAT-JUS CONTRÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. recurso da parte autora. produto importado. tratamento experimental. ausência de evidências clínicas que comprovem a eficácia do uso do fármaco para o manejo do quadro clínico dA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E desprovido. sentença mantida.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 25 de novembro de 2025.
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
AUTOR: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
AUTOR: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
DESPACHO/DECISÃO
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, revogando a decisão proferida pelo Juízo Estadual no pormenor (evento 1, anexo 1, fls. 74/77). Cientifique-se a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, com urgência, por e-mail, acerca da revogação da tutela de urgência. Retifico o valor da causa para R$ 2.482,50 (dois mil quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos) e converto o processo para o PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. No mais, intimem-se: 1) as partes para, querendo, se manifestarem sobre a Nota Técnica emitida pelo e-NatJus/ES e especificarem, fundamentadamente, eventuais provas que ainda pretendam produzir; e 2) o MPF, na forma do art. 178, II, do NCPC.
05/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019045-65.2025.4.02.5001/ES
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: TATIANA APARECIDA GOMES (Pais)
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
AUTOR: GABRIEL DMARIA GOMES MONTOVANI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): ERIKA DOMINGUES GAMA (OAB SP454029)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM proposta, originariamente, na Justiça Estadual, por GABRIEL D´MARIA GOMES MONTOVANI, representado pela sua genitora, TATIANA APARECIDA GOMES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando, em sede de tutela de urgência, seja o Réu compelido a lhe fornecer o medicamento CANABIDIOL EASELABS 100mg/ml, conforme prescrição médica.
Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando o ato citatório (evento 1, anexo 1, fls. 55/58).
Manifestação da SESA (evento 1, anexo 1, fls. 62/66).
Decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pela parte-Autora, concedendo antecipadamente a tutela recursal para deferir o pedido de tutela de urgência formulado pelo Agravante (evento1, anexo 1, fls. 74/77).
Contestação apresentada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (evento 1, anexo 1, fls. 87/114).
Decisão determinando a intimação, pelo Juízo a quo, da parte-Autora para emendar a inicial, com a inclusão da UNIÃO no polo passivo (evento 1, anexo 1, fls. 156/159).
A parte-Autora solicita a inclusão da UNIÃO (evento 1, anexo 1, fl. 161).
Vieram os autos conclusos. DECIDO.
Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte-Autora, na forma do art. 98 do NCPC.
Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 0031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.
Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).
Ratifico a citação do ESTADO DO ESPIRITO SANTO ocorrida na esfera estadual.
Intime-se a parte-Autora para apresentar laudo e receituário médico atualizados, demonstrando a necessidade da continuidade do seu tratamento com o fármaco requerido nesta ação. Prazo: 10 (dez) dias.
Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES) no intuito de obter elementos técnicos sobre a adequação do medicamento pleiteado ao caso concreto, indicando a sua urgência e imprescindibilidade, bem como se o Poder Público disponibiliza outras opções terapêuticas e de menor custo para o tratamento.. Prazo: 5 (cinco) dias.
Intime-se a UNIÃO, com máxima urgência, inclusive por e-mail, para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de tutela antecipada.
Ainda, cite-se aquela para oferecer contestação, nos moldes do art. 335 do NCPC.
Após, voltem os autos conclusos para análise da tutela antecipada deferida na esfera estadual.
1. O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados