Procedimento Comum Cível 5004624-32.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

ELIANA MARTINS CAVALHERI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS BERKENBROCK

OAB/RJ 155930·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004624-32.2023.4.02.5004/ES AUTOR: ELIANA MARTINS CAVALHERI ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de decretação de sigilo do processo formulado pela parte autora, com fundamento no suposto risco de aplicação de golpes ou fraudes. Conforme dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais são, em regra, públicos, sendo admitido o segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas no referido dispositivo, o que não se verifica no caso em análise. A alegação genérica de eventual risco, desacompanhada de elementos concretos que evidenciem ameaça a direito fundamental ou à intimidade da parte, não justifica a exceção ao princípio da publicidade dos atos processuais. Registre-se que usuários externos, não vinculados ao processo, somente têm acesso às informações processuais e aos documentos públicos, como sentença e despachos. Assim, não estando presente nenhuma das hipóteses legais que autorizam a tramitação do feito em segredo de justiça, indefiro o pedido de decretação de sigilo. Dê-se baixa e arquive-se.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:52

Improcedência

30/04/2025, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/04/2025, 14:06

Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/01/2025, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/11/2024, 03:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

16/05/2024, 19:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 19:28

Por decisão judicial

19/12/2023, 17:46

Outras Decisões

30/10/2023, 18:56

Distribuição (sorteio)

30/10/2023, 14:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00