Execução Fiscal 0511104-79.2008.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0511104-79.2008.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0511104-79.2008.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AVELINO FERNANDEZ RIVERA ADVOGADO(A): FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (OAB RJ120908) SENTENÇA Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC/15. Sem custas. Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações. Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, §4º, I do CPC/15. Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I.

05/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/08/2025, 16:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2025, 16:04

Ato ordinatório

24/07/2025, 17:53

Por decisão judicial

08/07/2019, 14:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2019, 00:00

Por decisão judicial

15/05/2019, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2019, 17:07

Por decisão judicial

19/10/2017, 16:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2015, 17:54

Por decisão judicial

17/06/2015, 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2014, 16:01

Por decisão judicial

20/02/2014, 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2009, 10:25

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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