Embargos à Execução 5003630-38.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução 5003630-38.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003630-38.2022.4.02.5004/ES EMBARGANTE: GALEGO MOBILE PHONE LTDA ADVOGADO(A): ODAIR NOSSA SANT'ANA (OAB ES007264) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Do exposto, REJEITO os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Sem condenação em custas, tendo em vista a isenção concedida no art. 7º da Lei n. 9.289/1996. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Entretanto, ante a gratuidade de justiça concedida, os honorários advocatícios sucumbenciais ficam, desde logo, com a exigibilidade suspensa, mas tornar-se-ão devidos na hipótese de, em cinco anos, a contar do trânsito em julgado, deixar de existir a situação de hipossuficiência que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do art. 98 do CPC/2015. Traslade-se cópia desta sentença para a execução correspondente (n. 5002154-62.2022.4.02.5004). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem os autos. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Improcedência

13/02/2026, 09:51

Mero expediente

16/12/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003630-38.2022.4.02.5004/ES (originário: processo nº 50021546220224025004/ES) RELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIRO EMBARGANTE: GALEGO MOBILE PHONE LTDA ADVOGADO(A): ODAIR NOSSA SANT'ANA (OAB ES007264) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 27/07/2025 - LAUDO PERICIAL

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

11/07/2025, 18:38

Outras Decisões

05/05/2025, 10:34

Mero expediente

08/11/2024, 09:29

Outras Decisões

17/05/2024, 16:19

Julgamento em Diligência

05/02/2024, 13:30

Mero expediente

19/04/2023, 19:25

Outras Decisões

07/12/2022, 16:53

Distribuição (dependência)

25/11/2022, 17:12

Documentos

•19/02/2026, 00:00