Procedimento Comum Cível 5050707-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5050707-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada. P.I.

23/01/2026, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 18:30

Petição (Embargos de declaração)

21/01/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo nos patamares mínimos sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a execução, diante da gratuidade de justiça concedida, conforme dispõe o art. 98, §3º, do CPC. Com a apresentação de recurso por qualquer das partes, abra-se vista à parte ex adversa para apresentar contrarrazões, inclusive reciprocamente, em caso de recurso adesivo. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras providências a serem adotadas nos autos, arquive-se. Intimem-se

12/12/2025, 00:00

Improcedência

11/12/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a ré UFF, apresentou as filmagens. Determino: intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua réplica, conforme o pedido na petição do evento 44.1. Após o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a ré UFF, apresentou as filmagens. Determino: intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua réplica, conforme o pedido na petição do evento 44.1. Após o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a ré UFF, apresentou as filmagens. Determino: intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua réplica, conforme o pedido na petição do evento 44.1. Após o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a ré UFF, apresentou as filmagens. Determino: intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente sua réplica, conforme o pedido na petição do evento 44.1. Após o prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

27/10/2025, 15:50

Mero expediente

22/10/2025, 09:24

Mero expediente

16/10/2025, 16:47

Mero expediente

10/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Diante da juntada de Contestação pela ré UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no evento 32.1, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em réplica. Tendo em vista que a parte autora não possui meios para produzir prova em contrário ao alegado pelos réus, pois era vedado aos participantes do Teste de Aptidão Física de realizarem filmagens do mesmo. Considerando que no presente caso se trata de hipótese de prova impossível pela parte autora. Determino: Intime-se a ré UFF, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar a gravação da prova nos autos.

07/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando a existência de omissão e contradição na decisão interlocutória, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para que a parte autora fosse reintegrada no concurso. No tópico II a parte autora alega que a decisão não indicou quais aspectos da argumentação devem ser revisados ou aprofundados, nem especificou quais documentos ou provas adicionais seriam pertinentes para esclarecer a questão No tópico III, a parte autora alega que a decisão omitiu-se em enfrentar adequadamente o cerceamento de defesa gerado pela recusa administrativa em fornecer a filmagem. E a decisão padece de contradição interna ao negar a tutela e reconhecer que a eliminação decorreu de "eventuais falhas operacionais". No tópico IV, a parte autora alega que a decisão possui contradição ao considerar que a parte autora apresenta alegações plausíveis de falhas operacionais, todavia não reconhece a probabilidade do direito. Apontando que se trata de prova que a parte autora não pode produzir em razão de não ter acesso as filmagens. No tópico V, alega que o calor extremo influenciou o desempenho da parte autora, no exame, e que decisão restou omissa quanto a tal alegação. No tópico VI a parte autora alega que a decisão omitiu-se em enfrentar adequadamente o cerceamento de defesa gerado pela recusa administrativa em fornecer a filmagem. E que a ausência dos registros da prova enseja nulidade do ato administrativo. É o necessário. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e pautados em uma das causas de pedir arroladas no art. 1.022 do CPC. Em que pesem os argumentos apresentados, o inconformismo da parte embargante dirige-se, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventuais omissões, obscuridades ou contradições do julgado, razão pela qual, no mérito, os presentes embargos devem ser desprovidos. Em relação ao alegado pela parte autora no tópico II, observa-se que não há omissão da decisão embargada. Quanto à questão atacada pela parte autora, para esclarecimento mais específico, deve-se compreender os motivos pelos quais o candidato foi considerado inapto. O autor, ao não completar o circuito no tempo estipulado no Edital, segundo a contagem da banca, foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física. A única resposta, que a banca examinadora poderia fornecer ao recurso da parte autora é que ele foi considerado inapto por não cumprir o tempo determinado no edital. Como apontado na decisão embargada, a gravação do teste de aptidão física é a principal prova a ser produzida no presente processo. Não há como se falar em outras provas ou argumentos, pois se trata de uma constatação de um fato: ou o autor cumpriu o percurso no tempo estipulado no edital ou não. Em relação ao tópico III, igualmente, não reconheço contradição na decisão. Essa foi bem clara no intuito de esclarecer que a principal prova a ser produzida no presente caso é a apresentação da gravação, para que seja averiguado se o autor percorreu ou não a distância dentro do limite estipulado. Não se afirma que existem elementos objetivos, os quais apontam a verossimilhança das alegações do autor. Assim, não está presente o requisito de probabilidade do direito, necessário para o deferimento da tutela antecipada. Em especial, a decisão não "reconheceu que a eliminação da parte autora ocorreu devido a "eventuais falhas operacionais", muito pelo contrário, se manteve a decisão da banca, diante do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos. Em referência ao alegado pela parte autora no tópico IV, a decisão não foi omissa. Como apontado na decisão embargada, não foram averiguadas, ab initio, tais ilegalidades ou inconstitucionalidades. Novamente, apenas se reconhece a plausibilidade das alegações autorais, mas não se admite que tais circunstâncias podem ter de fato atrapalhado significativamente a aferição do desempenho da parte autora. Igualmente, não se pontua que a forma como ocorreu a prova, demonstra que ocorreram falhas operacionais aptas a impedir a aferição objetiva do tempo e da distância que o autor percorreu. Caso a gravação da corrida venha aos autos, e se constate de fato e existência de erro na contagem, por parte da banca examinadora, esta autorizado ao poder judiciário a anulação do ato, o qual declarou o autor como inapto, no TAF. Todavia, no presente momento, não estão presentes os requisitos, os quais justificariam a autorização para que o poder Judiciário modificasse o entendimento da banca examinadora. Quanto a alegação do tópico V, referente a condição climática, deve-se analisar tal questão sobre duas perspectivas: da isonomia e da capacidade de fato da banca. É senso comum, não precisando de prova, que a banca não possui capacidade de controlar o clima. Não podendo a banca não realizar os testes de aptidão física se a temperatura estiver diferente em relação aos demais dias ou horários. Inclusive, a variação de temperatura durante o dia igualmente não é apta a apontar uma "desvantagem ". Todos os candidatos que realizaram o exame na mesma bateria que a parte autora, estavam dentro das mesmas condições ambientais. Tendo alguns sendo aprovados e outros não. A existência de candidatos aprovados aponta que somente a condição climática não foi um impeditivo. Dentro desta perspectiva, seria desrespeitar o princípio da isonomia ao reconhecer que o calor foi fator crucial para o desempenho da parte autora e não abarcar os demais candidatos que participaram da mesma bateria. Logo, diante do fato da condição climática, no caso concreto, não ser um fator apto a modificar a decisão embargada, tal argumento não foi mencionado na decisão embargada. Quanto a alegação do tópico VI, não houve cerceamento por parte da administração. As imagens não são disponibilizadas para a parte autora em razão de haver outros candidatos participando da prova. Assim, pelo exposto no Código Civil, não é recomendável a banca examinadora disponibilizar a imagem dos candidatos a qualquer participante: Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma. Ante o exposto, demonstra-se que a decisão embargada não foi omissa quanto aos pontos suscitados pelo autor nestes embargos. Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão pela via inadequada, devendo, para tanto, manejar o recurso devido, e não tentar impor efeitos infringentes aos Embargos de Declaração. Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050707-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO FELIPE VIEIRA ESTER DA SILVA propõe a presente ação, pelo procedimento comum, contra UNIÃO FEDERAL - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que pede para que "seja anulado o ato que julgou o candidato inapto no Teste de Aptidão Física do concurso para provimento de vagas para o cargo de Inspetor da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro, permitindo que ele realize as demais etapas, com direito, inclusive, à nomeação e posse em caso de aprovação nas demais etapas". Pede, ainda, tutela de urgência para "se determine à banca organizadora e à Administração a realização de nova aplicação da etapa do TAF a ser marcado em data próxima e oportuna, sob condições idôneas e fiscalizadas, com ampla transparência, sinalização e fiscalização compatível com os princípios da legalidade e da isonomia, a fim de se aferir seu desempenho de forma regular". Subsidiariamente, "requer que as partes rés sejam intimadas a publicar os registros audiovisuais do Teste de Aptidão Física da parte autora, com divulgação dos índices obtidos em cada prova, em especial da Corrida de Resistência". Como causa de pedir, alega que (a) participou do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro (Edital nº 02/2024); (b) foi aprovado na 1ª etapa do certame (Prova Objetiva), (c) foi convocado para o Teste de Aptidão Física (TAF), agendado para o dia 09 de abril de 2025; (d) conforme o item 7.3.14 do Edital, o TAF consistia de 04 testes físicos, incluindo uma Corrida de Resistência (Teste 4) de 2.400 metros a ser realizada em 12 minutos para candidatos do sexo masculino; (e) foi considerado apto nos três primeiros testes físicos; (f) no Teste 4 (Corrida de Resistência), alega que o exame físico se deu em ambiente que comprometeu não apenas a acurácia na avaliação do desempenho individual, mas sobretudo a equidade do certame; (g) não havia qualquer cronômetro visível no local da prova, tampouco sinalização auditiva ou visual que alertasse os candidatos quanto ao tempo remanescente; (h) foi surpreendido com sua eliminação sob a justificativa de não haver concluído integralmente o percurso de 2.400 metros. O autor alega, ainda, que solicitou acesso às filmagens do teste, mas isso lhe foi negado pela comissão organizadora. Após interposição de recurso administrativo, o autor recebeu resposta que considera genérica, sem abordagem técnica sobre seu caso específico. Passo a decidir. O art. 300 do CPC determina que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em questão, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sobretudo da probabilidade do direito. A respeito da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em concursos públicos, o e. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento vinculante no sentido de que "[n]ão compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas". Todavia, "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (STF - RE: 632853 CE, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 23/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2015). Na hipótese, o autor alega que sua avaliação física no teste 4 do TAF teria sido feita de forma equivocada pela avaliadora, que teria deixado de contabilizar uma volta na corrida. Contudo, essa alegação deve ser objeto de prova no processo, não havendo, por ora, como se reconhecer a probabilidade do direito, inclusive diante do princípio da presunção de veracidade do ato administrativo. Assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Todavia, tendo em vista a alegação do autor de que o teste foi gravado e de que os réus não disponibilizaram as imagens ao autor sem justificativa, determino a INTIMAÇÃO dos réus, para que, no prazo da contestação, apresentem a gravação da prova do autor ou justifiquem a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de inversão do ônus da prova. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição. Logo, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334, §4º, II, do CPC. Citem-se e intimem-se. Publique-se.

05/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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