Execução de Título Extrajudicial 0216679-23.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0216679-23.2017.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0216679-23.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ao excepto pelo prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos.

15/06/2026, 00:00

Outras Decisões

15/05/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0216679-23.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução extrajudicial por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de NEW OCEAN AGÊNCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, PAULO DA SILVA OLIVEIRA, AMANDA FREITAS DUARTE, pelo inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 101.848,72 (Cento e um mil oitocentos quarenta oito reais e setenta dois centavos). No evento 123, PAULO DA SILVA OLIEIRA apresentou exceção de pré-executividade, alegando a litispendência com outras ações judiciais (Evento 123) No Evento 135, resposta oferecida pelo exeqüente. Decido. A exceção de pré-executividade é admitida nas hipóteses em que a execução apresenta vício passível de ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nela apenas podem ser deduzidas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, tais como condições da ação, pressupostos processuais e outras relativas a pressupostos específicos da execução. Das alegações deduzidas pelo executado, acerca de litispendência, verifica-se que não há qualquer razão. De início, caracteriza-se a litispendência pela identidade demandas (parte, causa de pedir, pedido), conforme art. 337, §1, §2, §3, CPC. Na hipótese dos autos, executa-se o contrato n.º 190180734000107399. Já o processo n.º 0136962-59.2017.4.02.5103, em trâmite nesse mesmo juízo, tem por objeto o contrato n.º 190180558000013054 (Evento 1, OUT10). Do mesmo modo, processo n.º 0138395-98.2017.4.02.5103, também em trâmite nesse juízo, tem por objeto do contrato n.º 190180558000012910 (Evento 1, OUT12). Inexiste, portanto, a litispendência, motivo pelo qual REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Intime-se as partes para ciência e manifestação acerca de eventual prescrição intercorrente. Prazo: 15 dias. Após, conclusos.

16/12/2025, 00:00

Outras Decisões

15/12/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0216679-23.2017.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Citado (evento 119), o executado PAULO DA SILVA OLIVEIRAapresentou objeção por litispendência ( evento 121,122,123). No evento 124 o executado requereu o desentranhamento das petições constantes dos eventos 121 e 122 por estarem repetidas. Proceda a Secretaria ao referido desentranhamento. Com relação à litispendência, por ora, intime-se a CEF para manifestar-se. Prazo: 10 dias.

05/08/2025, 00:00

Outras Decisões

04/08/2025, 16:48

Outras Decisões

24/03/2025, 18:39

Outras Decisões

26/04/2024, 17:48

Outras Decisões

04/10/2023, 13:26

Outras Decisões

03/02/2023, 18:12

Outras Decisões

04/04/2022, 17:21

Outras Decisões

03/08/2021, 12:41

Ato ordinatório

27/04/2021, 19:06

Distribuição (sorteio)

05/12/2017, 16:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00