Execução de Título Extrajudicial 0102992-25.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoExecução de Título Extrajudicial

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Vitória

Partes do Processo

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/ES 015130·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0102992-25.2013.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a ocorrência de PRESCRIÇÃO da pretensão da credora e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem condenação ao pagamento das custas remanescentes e de honorários advocatícios, tendo em vista que, de acordo com a jurisprudência do STJ, "não deve o credor ser punido pela impossibilidade de êxito na execução ao se deparar com a insuficiência de bens do devedor para a satisfação do crédito" (REsp 1769204, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJE de 03/09/2019.DTPB:). Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento da anotação de restrição de circulação registrada nos cadastros do veículo objeto desta ação (ev. 88). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

05/08/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/08/2025, 19:10

Mero expediente

13/05/2025, 14:30

Reativação

07/04/2025, 15:59

Baixa Definitiva

07/03/2019, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/03/2019, 00:00

Execução frustrada

16/03/2016, 16:45

Distribuição (sorteio)

21/06/2013, 13:31

Documentos

•05/08/2025, 00:00