Procedimento Comum Cível 5085569-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5085569-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085569-69.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JULIO CESAR PORTELA PARREIRA ADVOGADO(A): CELIA REGINA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ228503) ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Intime-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer, pelo réu, no evento 41, EXECUMPR1, e para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente às parcelas em atraso, nos termos do artigo 534, do NCPC. Ressalto que, na elaboração dos cálculos, se aplicável ao caso concreto, deverá a parte exequente/ executada indicar as parcelas referentes aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) por exercício (atuais e anteriores). Instrução Normativa RFB Nº 1500 DE 29/10/2014 c/c o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, a fim de ser possível o cadastro na requisição de pagamento, sob pena de envio da ordem de pagamento sem a informação acima destacada. Da mesma forma, deverá observar os artigos 7º, 8º e 9º da Resolução n. 983/2026, do CJF, especialmente no que se refere à aplicação dos índices SELIC e IPCA: Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs. A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão. Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a)seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis. Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 983/2026 do CJF. Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 13, da resolução nº 983/2026, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região. Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br. O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório. Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal. Após o envio da requisição, suspenda-se o feito, até regular pagamento. Efetivado o pagamento e intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085569-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR PORTELA PARREIRA ADVOGADO(A): CELIA REGINA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ228503) ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) SENTENÇA Assim, conheço dos embargos e os acolho, para o fim de determinar que o cálculo da leve em conta os salários de contribuição indicados na CTPS (nº 43460-031/RJ, evento 1, item 8, fl.5) para os meses e julho de 2008 a junho de 2010, cujos valores serão apurados em liquidação em sentença e observando, exclusivamente, os documentos que instruem os presentes autos. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Siga o feito conforme o dispositivo da decisão embargada.

04/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 13:53

Julgamento em Diligência

20/02/2026, 06:37

Petição (Embargos de declaração)

06/08/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085569-69.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR PORTELA PARREIRA ADVOGADO(A): CELIA REGINA ALMEIDA DA SILVA (OAB RJ228503) ADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e condenar o INSS a: a) Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteado em inicial, com DIB em 28/08/2019 (data da DER, evento 1, item 11, fl.1), e RMI a calcular pelo INSS. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação. b) Pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos à parte-autora a título de aposentadoria por idade a partir da DIB (29/10/2021), devendo as mensalidades serem corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (art.85 §2º do CPC). Vindo uma das partes a interpor apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigos 2019 e 1010 §1º do CPC) e, após, encaminhem-se os autos para distribuição junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe. P.R.I.

05/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 16:58

Mero expediente

11/11/2024, 17:32

Distribuição (sorteio)

22/10/2024, 12:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00