Procedimento Comum Cível 5002539-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002539-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO NICOLAY (OAB RJ172186) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO NICOLAY (OAB RJ172186) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o pedido de gratuidade requerida (evento 23, PET1) e o teor da certidão do evento 4, CERT1, recolha o apelante a complementação das custas judiciais, ou junte, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência e documentação hábil a comprovar a sua condição de insuficiência de recursos para arcar com as custas recursais, ante o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, para fins de concessão da gratuidade de justiça requerida.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002539-05.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 09 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 03/02/2026.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA ADVOGADO(A): THIAGO NICOLAY (OAB RJ172186) DESPACHO/DECISÃO Antes da remessa dos autos ao TRF2, considerando a sentença de improcedência do pedido do autor, promova a secretaria a remoção do perito dos autos. Rio de Janeiro, 19/01/2026 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 9484

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 10:28

Mero expediente

08/01/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA ADVOGADO(A): THIAGO NICOLAY (OAB RJ172186) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissiilidade do recurso. Dele conheço. O Embargante opôs embargos de declaração contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, alegando omissão quanto ao pedido de restituição dos valores descontados entre 15/06/2021 e 26/10/2023. Todavia, não assiste razão ao Embargante. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a sentença apreciou de forma suficiente a matéria controvertida, reconhecendo a inexistência de direito à isenção, uma vez que a aposentadoria foi cassada em 2023. A cassação da aposentadoria constitui circunstância que afasta o requisito essencial para a concessão da isenção fiscal, qual seja, a existência de proventos de aposentadoria. Sem benefício previdenciário ativo, inexiste fato gerador do imposto de renda sobre aposentadoria e, por consequência, não há como reconhecer a isenção pretendida. O pedido de restituição formulado na inicial estava condicionado ao reconhecimento da isenção. Assim, ao ser julgado improcedente o pedido principal, restou igualmente afastada a pretensão acessória. Não há, portanto, omissão a ser suprida, mas mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Rio de Janeiro, 25/11/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

26/11/2025, 00:00

Mero expediente

25/11/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA ADVOGADO(A): THIAGO NICOLAY (OAB RJ172186) SENTENÇA Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

12/11/2025, 00:00

Improcedência

11/11/2025, 15:44

Mero expediente

29/10/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realização de perícia. Rio de Janeiro, 09/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

10/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002539-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO SAMPAIO FRAGA ADVOGADO(A): THIAGO NICOLAY (OAB RJ172186) DESPACHO/DECISÃO Evento 79: mantenho os termos da decisão anterior (Evento 69) por seus próprios fundamentos. Prossigam-se com os demais atos. Rio de Janeiro, 03/10/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

06/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00