Cumprimento de sentença 5073866-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5073866-10.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073866-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS BARRIOS (OAB RJ223115) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a concordância da executada no evento 36 com os valores apresentados no evento 30, prossiga-se com a execução: 1) Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, na forma da Resolução nº 983/2026 do CJF e da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, intimando-se as partes, após, para ciência do teor da requisição, conforme art. 13 da Resolução nº 983/2026 do CJF, por 5 (cinco) dias. 2) Não havendo impugnação, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mantendo-se, em seguida, o feito suspenso, aguardando o respectivo cumprimento. 3) Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se a(s) parte(s) beneficiária(s), por meio de seu(s) advogado(s), para ciência e de que o saque será feito independentemente de alvará, devendo dirigir-se diretamente à instituição bancária depositária e apresentar os documentos de identidade, de inscrição no CPF/CNPJ e de comprovação de domicílio, nos termos exigidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 25 da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038). Importante asseverar que o sistema de cadastramento de requisitórios de pagamento só permite indicar a retenção de imposto de renda na alíquota de 3% sobre o montante pago ou indicar a retenção sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, nos termos dos artigos 33 e 34 da Resolução 983/2026 do CJF, respectivamente. Assim, caso a parte interessada enquadre-se em uma das hipóteses de isenção do Imposto de Renda, tal fato deve ser por ela comunicado à instituição financeira responsável pelo pagamento, quando do levantamento do valor depositado em seu favor, para que a retenção do referido Imposto não seja oportunamente efetuada, nos termos do § 1º do art. 27 da Lei 10.833/2003, do § 1º do art. 33 e § 5º do art. 34 da Resolução 983/2026 do Conselho da Justiça Federal, na forma do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12 de janeiro de 2005. 4) Em seguida, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

16/06/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 09:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073866-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS BARRIOS (OAB RJ223115) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento 15, intime-se a parte autora a requerer o que for cabível para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

05/05/2026, 06:29

Mudança de Classe Processual

04/05/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073866-10.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS BARRIOS (OAB RJ223115) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: 1. CONDENAR o INSS ao pagamento de indenização por danos materiais, em valor equivalente às rendas mensais do benefício NB 716.371.780-7 referentes ao período de 25/10/2024 a 04/02/2025, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e com juros de mora a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Custas para recurso na forma da lei. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado e tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se.

10/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

09/03/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073866-10.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FABRICIO FERNANDES DE CASTRO AUTOR: VALERIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS BARRIOS (OAB RJ223115) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 04/08/2025 - CONTESTAÇÃO

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

26/07/2025, 10:59

Distribuição (sorteio)

21/07/2025, 21:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00