Apelação Cível 5032200-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 5032200-29.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5032200-29.2025.4.02.5101/RJ APELANTE: EDUARDO GARCHET DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANO LYRA QUINTELA (OAB RJ185082) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5032200-29.2025.4.02.5101 distribuido para GABINETE 32 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/03/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032200-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO GARCHET DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FABIANO LYRA QUINTELA (OAB RJ185082) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para determinar à ré Associação Jacarepaguá de Ensino Superior que promova a expedição do diploma de Bacharel em Administração com habilitação em Empresas do autor Eduardo Garchet do Nascimento (Evento 1, Doc.7, p.2). Comunique-se para cumprimento diretamente a Instituição de Ensino Superior ré (Evento 20). Custas ex lege. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em montante correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor sucumbente (danos morais), e as requeridas em valor correspondente a R$ 3.000.00 (três mil reais), por apreciação equitativa (art. 85, §§ 2º e 8º, III/CPC), tendo em vista o inestimável proveito econômico obtido pela autora. As verbas de responsabilidade da parte Autora ficam suspensas, em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º/CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032200-29.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EDUARDO GARCHET DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FABIANO LYRA QUINTELA (OAB RJ185082) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa. Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032200-29.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AUTOR: EDUARDO GARCHET DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): FABIANO LYRA QUINTELA (OAB RJ185082) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 30/06/2025 - CONTESTAÇÃO

17/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00