Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001280-54.2025.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001280-54.2025.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2026, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001280-54.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERENTE: LOURENZO RODRIGUES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) REQUERENTE: ARIANA SOUSA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 22/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

03/12/2025, 13:01

Mudança de Classe Processual

25/11/2025, 08:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/11/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001280-54.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: LOURENZO RODRIGUES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) AUTOR: ARIANA SOUSA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (17/09/2024). Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

28/10/2025, 00:00

Procedência

27/10/2025, 22:51

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001280-54.2025.4.02.5107/RJ RELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA AUTOR: LOURENZO RODRIGUES GARCIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) AUTOR: ARIANA SOUSA RODRIGUES (Pais) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 34 - 31/07/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 7 - 11/04/2025 - Não Concedida a tutela provisória

05/08/2025, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

04/08/2025, 16:21

Ato ordinatório

06/05/2025, 16:01

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

30/04/2025, 00:43

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

29/04/2025, 17:39

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/04/2025, 10:10

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Outras Decisões

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Ato ordinatório

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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