Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031588-28.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:28

Mero expediente

09/02/2026, 18:42

Mudança de Classe Processual

09/02/2026, 16:51

Recebimento

05/02/2026, 17:46

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 02/12/2025 RECURSO CÍVEL Nº 5031588-28.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) RECORRIDO: LILIANE AMADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AMADO ALVES (OAB SC052643) A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO ÀS RUBRICAS "FOLGAS IND/CURSOS OFFSHORE" E "DIF. FOLGAS IND./CURSOS". SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR, AINDA QUE PARCIALMENTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. APÓS, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA À DE ORIGEM. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Votante: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5031588-28.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: LILIANE AMADO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA AMADO ALVES (OAB SC052643) TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FOLGA INDENIZADA, CURSO E DOBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO APENAS SOBRE AS RUBRICAS “FOLGAS INDENIZADAS”, “DIF. FOLGAS INDENIZADAS”, “FOLGAS INDENIZADAS/CURSOS OFFSHORE” E “DIF. FOLGAS IND./CURSOS”. RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA UNIÃO. FOLGA INDENIZADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO DA TNU. CURSOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, EQUIPARÁVEL A HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da UNIÃO, para reformar parcialmente a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido quanto às rubricas "FOLGAS IND/CURSOS OFFSHORE" e "DIF. FOLGAS IND./CURSOS". Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Publique-se. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa à de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2025.

09/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031588-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LILIANE AMADO ADVOGADO(A): FERNANDA AMADO ALVES (OAB SC052643) ATO ORDINATÓRIO ... dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031588-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LILIANE AMADO ADVOGADO(A): FERNANDA AMADO ALVES (OAB SC052643) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora estritamente a título de Folgas Indenizadas, Dif. Folgas Indenizadas, Folgas Ind/Cursos Offshore e Dif. Folgas Ind./Cursos, ante a sua natureza indenizatória; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente a esses títulos a partir de 14/05/2019 (prescrição quinquenal), que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).

05/08/2025, 00:00

Procedência em Parte

04/08/2025, 17:17

Mero expediente

10/02/2025, 15:40

Mero expediente

17/09/2024, 14:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/07/2024, 15:13

Por decisão judicial

20/06/2024, 13:42

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•17/12/2025, 00:00