Procedimento Comum Cível 5070529-47.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5070529-47.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: RENATA TORRES DE ABREU REQUERENTE: CARLOS ROBERTO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO MENDES HENRIQUES (OAB RJ114422) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 46 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5070529-47.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS ROBERTO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO MENDES HENRIQUES (OAB RJ114422) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da planilha de cálculos, por 5 (cinco) dias, a fim de que possa apresentar eventual impugnação fundamentada, acompanhada de apresentação de planilha com os valores que entenda devidos, devendo informar, ainda, conclusivamente, se deseja receber o valor de R$ 91.080,00 por RPV em até 60 dias após o envio ao Tribunal, ou prefere que seja expedido precatório no montante de R$ 494.753,82 que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior. Cabe esclarecer que a declaração de renúncia deverá ser firmada pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070529-47.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO PINTO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO MENDES HENRIQUES (OAB RJ114422) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar as parcelas devidas e não pagas decorrentes do benefício de aposentadoria NB 191.963.065-9, referentes ao período de 02/01/2020 a 14/08/2024. As referidas parcelas deverão ser corrigidas desde seu respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o INSS do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, por se tratar de autarquia federal. Condeno, contudo, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observado o disposto na Súmula 111 do STJ quanto à base de cálculo em sede de execução. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (dez) dias, na forma do artigo art. 1.010, § 1º, do CPC). Ausente o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do CPC. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

05/08/2025, 00:00

Procedência

04/08/2025, 17:18

Mero expediente

23/06/2025, 15:44

Mero expediente

14/11/2024, 17:36

Distribuição (sorteio)

11/09/2024, 08:30

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 00:00