Procedimento Comum Cível 5004556-45.2024.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004556-45.2024.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES RELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 22/04/2026 - LAUDO PERICIAL

11/05/2026, 00:00

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

08/05/2026, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento). Ademais, por ordem do MM. Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:20

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

01/12/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação feito por ADILSON DA SILVA FERREIRA, por meio de advogado, em virtude do falecimento de Paulo da Silva Ferreira. O pedido veio instruído com os documentos do evento 73. Instado a se manifestar, o INSS não se opôs à habilitação (evento 76). Sobre o tema, o STJ tem orientação segundo a qual: “a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (REsp 1650339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018). Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, pelos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, na certidão de óbito do falecido consta que ele não deixou filhos menores, e não tinha companheira/o ou cônjuge (Evento 63, CERTOBT2). Verifica-se, ainda, que foi comprovada a existência de um único filho, ADILSON DA SILVA FERREIRA (Evento 73, RG4). Assim, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por ADILSON DA SILVA FERREIRA (CPF n° 061.708.107-77), em substituição a Paulo da Silva Ferreira. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Retifique-se a autuação. Após, determino que a perícia seja realizada na modalidade indireta, com base na documentação apresentada nos autos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e venham conclusos para sentença.

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

27/11/2025, 23:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de óbito da parte autora, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, inc. I do NCPC, para que, dentro deste prazo, possíveis herdeiros promovam a sucessão processual, sob pena de extinção do feito. Caso haja herdeiros, deverão trazer aos autos os documentos abaixo relacionados, para cada um dos sucessores em habilitação: 1 - Procuração assinada pelo sucessor; 2 - Documento oficial de Identidade, com foto e assinatura; 3 - Documento válido de CPF; 4 - Comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás, água ou telefone, e atual, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses; 5 - Declaração de que renuncia ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. A declaração deverá ser pessoal (assinada pelo autor), a não ser que o sucessor delegue poderes específicos através da Procuração a seu patrono, caso em que o próprio patrono poderá renunciar à quantia excedente; 6 - Termo de hipossuficiência econômica, caso requeira o benefício de gratuidade de justiça. 7 - Certidão de óbito original. Cumprido, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. Após, voltem conclusos para análise.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 20:51

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

24/09/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento). Ademais, por ordem do MM. Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES RELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOS AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 02/09/2025 - Juntada de certidão

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior e de acordo com as agendas dos peritos disponibilizadas ao juízo, intimem-se as partes para ciência da perícia médica designada nos autos (nome do perito, local e data constam na descrição deste evento). Ademais, por ordem do MM. Juiz Federal, 1) INTIMO as partes do ato, devendo a parte autora comparecer munida de documento oficial de identificação com foto e de todos os documentos, exames, atestados e laudos médicos realizados que contribuam para a realização do ato; 2) INTIMO as partes para, no prazo de 10 dias (art. 12, §2º, da Lei 10.259/01), apresentarem quesitos, bem como para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando que os quesitos deverão ser cadastrados diretamente no sistema e-Proc e que eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes, deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Solicita-se ainda que, ao comparecer à perícia agendada, utilize vestimenta adequada, estando ciente de que não será permitida a entrada no prédio de pessoas que estejam descalças, trajando vestuário de praia, mini-blusa e shorts.

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 21:25

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004556-45.2024.4.02.5005/ES AUTOR: PAULO DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação feito por ADILSON DA SILVA FERREIRA, por meio de advogado, em virtude do falecimento de Paulo da Silva Ferreira. O pedido veio instruído com os documentos do evento 73. Instado a se manifestar, o INSS não se opôs à habilitação (evento 76). Sobre o tema, o STJ tem orientação segundo a qual: “a) a aplicação do artigo 112 da Lei 8.213/1991 não se restringe à Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b) sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos; c) os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d) os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens” (REsp 1650339/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 16/10/2018, DJe 12/11/2018). Diante do óbito da parte autora, a habilitação deve ser promovida pelos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, pelos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No presente caso, na certidão de óbito do falecido consta que ele não deixou filhos menores, e não tinha companheira/o ou cônjuge (Evento 63, CERTOBT2). Verifica-se, ainda, que foi comprovada a existência de um único filho, ADILSON DA SILVA FERREIRA (Evento 73, RG4). Assim, DEFIRO o pedido de habilitação formulado por ADILSON DA SILVA FERREIRA (CPF n° 061.708.107-77), em substituição a Paulo da Silva Ferreira. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Retifique-se a autuação. Após, determino que a perícia seja realizada na modalidade indireta, com base na documentação apresentada nos autos. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes e venham conclusos para sentença.

01/12/2025, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Outras Decisões

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

Ato ordinatório

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