Apelação Cível 5000188-53.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000188-53.2025.4.02.5103 distribuido para GABINETE 25 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 19/11/2025.

25/11/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/11/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000188-53.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: SERGIO RANGEL SOARES ADVOGADO(A): TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) DESPACHO/DECISÃO Em razão da interposição das apelações, intimem-se os recorridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecerem suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC. Com a apresentação ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000188-53.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: SERGIO RANGEL SOARES ADVOGADO(A): TAYSSA HERMONT OZON (OAB PR050520) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora de aposentadoria por idade, NB 41/192.268.992-8, desde a DER (23/05/2019), computando-se os períodos de 08/2013 a 10/2013 e de 12/2016 a 07/2017, como tempo de contribuição comum/carência, na forma da fundamentação supra, bem como procedendo à revisão deferida administrativamente nos autos do protocolo de requerimento nº 1056632804 (evento 1, DOC10) desde a referida DER (23/05/2019), e ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei. Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Despesas processuais pela parte ré. Fixo honorários de 10% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas, no caso de eventual recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.

05/08/2025, 00:00

Documentos

•25/11/2025, 00:00