Apelação Cível 5027290-66.2019.4.02.5101 - TRF2

Apelação Cível 5027290-66.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) SENTENÇA Tendo em vista a comprovação do cumprimento das obrigações objeto do presente feito, restando, assim, satisfeita a prestação jurisdicional, nos moldes do art. 924 e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ INTERESSADO: EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de levantamento de valor depositado cujo valor foi objeto de cessão de créditos. Em seus termos, requer o cessionário ora constituído, repetição de valor retido a maior a título de Imposto de Renda, lastreando o seu pedido na legislação de ganho de capital. Contudo, entendo que este Juízo não deve adentrar na esfera tributária, bem como, no procedimento bancário, regido por normas específicas. Dispõe a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Sendo assim, indefiro o requerido, visto que não é atribuição deste Juízo, com competência em matéria previdenciária e propriedade intelectual, imiscuir-se na questão tributária, especialmente, quanto à retenção do Imposto de Renda na Fonte, cabendo ao cessionário buscar a repetição pretendida pela via administrativa ou judicial apropriada. Venham os autos conclusos para sentença de extinção.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de levantamento de valor depositado cujo valor foi objeto de cessão de créditos. Em seus termos, requer o cessionário ora constituído, repetição de valor retido a maior a título de Imposto de Renda, lastreando o seu pedido na legislação de ganho de capital. Contudo, entendo que este Juízo não deve adentrar na esfera tributária, bem como, no procedimento bancário, regido por normas específicas. Dispõe a Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. Sendo assim, indefiro o requerido, visto que não é atribuição deste Juízo, com competência em matéria previdenciária e propriedade intelectual, imiscuir-se na questão tributária, especialmente, quanto à retenção do Imposto de Renda na Fonte, cabendo ao cessionário buscar a repetição pretendida pela via administrativa ou judicial apropriada. Venham os autos conclusos para sentença de extinção.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES INTERESSADO: EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 156 - 12/09/2025 - Juntado(a)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA PROENCA ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) INTERESSADO: EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): EDEVALDO MORAES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO DESPACHO EM NSPEÇÃO Ciência à parte autora e ao cessionário da expedição dos ofícios de transferência. Aguarde-se, com o processo suspenso, a efetivação da operação por 10 (dez) dias. Com a comprovação, venham os autos conclusos para extinção da execução

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2023, 21:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2023, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILBERTO DA SILVA PROENCA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 14 de agosto (segunda-feira) e 12h59 do dia 18 de agosto (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 858) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

02/08/2023, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

18/07/2023, 22:10

Publicação (Acórdão)

30/06/2023, 17:49

Não-Provimento

29/06/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILBERTO DA SILVA PROENCA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de maio de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg. Corte, no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de junho (segunda-feira) e 12h59 do dia 16 de junho (sexta-feira) de 2023. Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Des. Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Des. Federal Flávio Oliveira Lucas); (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Juiz Federal Convocado Macario Ramos Judice Neto) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Des. Federal Wanderley Sanan Dantas). As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC. Apelação Cível Nº 5027290-66.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 678) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

31/05/2023, 00:00

Distribuição (sorteio)

28/07/2020, 18:02

Documentos

Sentença

•14/10/2025, 00:00