Execução Fiscal 5032330-92.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5032330-92.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5032330-92.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, conforme artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o processo consiste em execução em favor da União ou uma de suas autarquias e, por isso, submetida a acréscimo, ao total executado, da verba de ressarcimento por despesas judiciais prevista no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência afasta a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do Tribunal Federal de Recursos, ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 979.540 ? DJU de 18.10.2007 ? p. 345). Registre-se e publique-se. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

05/08/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 17:32

Mero expediente

19/05/2025, 14:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2025, 18:17

Por decisão judicial

29/04/2025, 17:47

Outras Decisões

24/03/2025, 23:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/03/2025, 16:35

Recebimento de Embargos à Execução

21/02/2024, 18:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2024, 18:30

Por decisão judicial

29/04/2021, 13:38

Outras Decisões

15/03/2021, 16:19

Mero expediente

01/03/2021, 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2021, 03:03

Por decisão judicial

27/11/2020, 13:01

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

Outras Decisões

Mero expediente

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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