Cumprimento de sentença 0011897-60.2003.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 0011897-60.2003.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/05/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011897-60.2003.4.02.5001/ES EXEQUENTE: ASSOCIACAO PART ASSIST BENEF FUND BANESTES SEGUR SOCIAL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ADEIDE GOMES BRIEL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ALDINA MARIA DALLA BERNARDINA COSTA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ADELAIDE CAVALCANTI DE ASSIS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ADJALME DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ALDIVIA ALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ALDA MARIA LOPES GALLON ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ANA LUCIA DE REZENDE AYUB ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ANA MARIA PIMENTA BRITO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ALZIRA VORPAGEL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB 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RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA ELIZA RIZZO MENECHINI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA DA PENHA LUCCIOLA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA LYDIA LOUREIRO FIORETTE ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS GOLTARA ZOGAIB ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARTHA BONACOSSA DIAS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA AUXILIADORA BORGES DE ABREU PIMENTA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA DO CARMO TINOCO DE RESENDE DUTRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS COUTO CASER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA DIRLEI MARQUES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: MARIA LUCINETE ANECHINI DE SOUZA 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RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NILSON SANTANNA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NILVA XAVIER NUNES DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NARA NASCIMENTO DE JESUS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NIVERSILIO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NILZA ALMEIDA DEPS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: NELSON DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ODRACIR JOSE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ODACIR SANTIAGO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ODETTE BRANDAO ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PEDRO CALIL SALIM ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PAULO ESTEVAM FORTUNA PORTINHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: RUBENS ANTONIO RANGEL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ROBERTO GONCALVES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: RITA MARIA GUALANDI ADVOGADO(A): ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB ES010867) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA CARVALHO CALMON ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: RUBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: REGINA MARY MARINS LUGON MUINO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB 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RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: SANDRA MARIA TEDOLDI DO VALLE AYUB ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: STENIO FERRARI ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: SEBASTIAO MENDES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: SERGIO BORGES DA FONSECA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: TRAJANO JOSE DE CONCEICAO MENEZES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: TEREZINHA ALIM DEMIAN ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: TARCISIO PECANHA MIRANDA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: UBIRAJARA MACHADO FEU ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: UBALDO SCARDUA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: VALMIR RODRIGUES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: VANDERSON MIRANDA MARIANO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: VANDIR ATANAZIO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WALDIR XAVIER SIMOES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WILSON DEMONER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WILMAR SILVA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ PORTES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WILSON WALDEMAR VIEIRA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: WALDIR MACHADO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ZENAIDE ROSSMANN ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ZELIA PINHEIRO MARQUES ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ZARRIA TANURE SIMAO PADILHA ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ZALOAR FRAGA NORBIM ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) EXEQUENTE: ZENAIDE COSTA VAZZOLER ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Relatório Trata-se de cumprimento de sentença de mandado de segurança coletivo movido por Banespar – Associação de Participantes Assistidos e Beneficiários da Fundação Banestes de Seguridade Social em face de ato do Delegado da Receita Federal em Vitória/ES. Na inicial, a impetrante sustentou a ilegalidade da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a parcela referente à "Reserva de Poupança" dos participantes assistidos e beneficiários da Fundação Banestes de Seguridade Social, argumentando, em essência, que referidas parcelas não possuem natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial apto a sofrer a incidência do referido tributo. A sentença (Evento 469, OUT28, Páginas 11-21 e 54-55), concedeu a segurança nos seguintes termos: Ante o exposto, concedo a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre os Autores e a União Federal, cosistente na exigibilidade do recolhimento do imposto de renda sobre o resgate das contribuições suportadas pelos autores para a formação do fundo da BANESES no período de vigência da Lei nº 7.713/88, devendo a União diligenciar para verificar a ausência de dedução de tais valores nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda referentes aos anos calendários de 1989 a 1995. Condeno a União Federal a restituir os valores mencionados no parágrafo anterior, devidamente atualizados [...]. A inclusão dos expurgos inflacionários é obrigatória [...], observadas a prescrição decenal, aplicável aos tributos recolhidos sob a sistemática da homologação. Não incidirá Imposto de Renda Pessoa Física, mês a mês, sobre os saques efetuados pelo autor a título de verbas recebidas da BANESES, enquanto perdurar o montante relativo aos valores pelos autores depositados na consecução do Fundo da BANESES (depósitos realizados durante a vigência da Lei nº 7.713/88), devendo tais valores ser atualizados, mês a mês, antes das eventuais retiradas, segundo os critérios já estabelecidos nesta decisão, de modo a se preservar seu valor aquisitivo. Esgotado o referido montante, por força dos saques devidos em cada competência, voltará a incidir, normalmente, o IRPF, em razão da participação da BANESES na formação do Fundo. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão realizada em 30/04/2013, negou provimento à apelação interposta pela impetrante e à remessa necessária (Evento 472, OUT30, Página 16). Certificado o trânsito em julgado em 23/07/2013 (Evento 472, OUT30, Página 26). Processo redistribuído à 6ª Vara Federal Cível de Vitória (Evento 472, OUT30, Página 30). Decisão proferida em 09/12/2013 (Evento 472, OUT30, Página 55) determinou a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da União e que, para restituição dos valores, "caberá aos Impetrantes promover a referida restituição administrativamente, tendo em vista que 'o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança' (Súmula 269/STF)". Além disso, fixou as seguintes diretrizes para o cumprimento de sentença: Dessa feita, para que se dê o devido prosseguimento da fase de cumprimento da obrigação de fazer, os os requerimentos administrativos individuais de restituição deverão ser apresentados à RFB contendo, além de eventual documentação obrigatória, afeta às próprias exigências do procedimento, que podem ser perquiridas junto ao referido órgão: 1) demonstrativo de todos os recolhimentos efetuados pelos autores, mês a mês, ao fundo de previdência privada no período da vigência da Lei nº 7.713/88, ou seja, de janeiro de 1989 a Dezembro de 1995/ 2) documento que comprove o início da aposentadoria junto a previdência privada complementar. [...] Promovido o protocolo do requerimento administrativo com a documentação mencionada, a RFB deverá seguir, para apuração dos cálculos, os parâmetros estabelecidos no julgamento dos Embargos de Declaração nº 2005.71.00.018607-9/RS, apreciado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que se resume conforme tabela abaixo: 1. aplicação do prazo prescricional de 5 anos; 2. atualização do valor das contribuições vertidas pelo participante no período entre 1989 e 1995, desde a data de cada retenção de imposto de renda até a data do cálculo, pela variação da OTN, BTN e IPCA-E, o qual constituirá o crédito do contribuinte; 3. abatimento do valor das contribuições atualizadas da base de cálculo do IRPF a partir do primeiro ano da aposentadoria, ainda que tenha ocorrido a prescrição quanto às parcelas de IRPF recolhidas nesse período sobre a complementação; 4. se o valor das contribuições feitas de 1989 a 1995 não for todo deduzido do primeiro ano de aposentadoria, deve-se transferir o saldo para os anos seguintes, sucessivamente, até esgotar-se o crédito; 5. recomposição da base de cálculo do IRPF em cada ano após a aposentadoria, mediante: 5.1. retirada do rendimento tributável do valor considerado como não tributável, obtendo-se o novo rendimento tributável; 5.2. a partir do novo rendimento tributável, cálculo do montante do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual; 5.3. comparação entre este montante com o valor retido na fonte, obtendo-se o valor a ser restituído ou pago; 5.4. verificação da existência de restituição prévia, cujo valor é descontado do resultado obtido no procedimento anterior, ou a existência de imposto pago anteriormente, cujo valor é adicionado/ 5.4. atualização pela Selic do saldo remanescente encontrado. Ressalto que, em observância ao princípio da duração razoável do processo, válido também para as esferas administrativas, do momento do protocolo, por cada um dos Impetrantes, do comperente requerimento administrativo, a RFB terá o prazo de até um ano para conclusão do processamento, por analogia ao artigo 24 da Lei nº 11457/07, com o efetivo pagamento do valor devido. Impetrante requereu a intimação da PFN "para exibir declaração de rendimentos e elaborar planilha contendo o principal e a atualização informando ao Juízo o critério adotado individual de cada Contribuinte com respectivo valor e após deferir vista para manifestação e análise" (Evento 474, OUT32, Página 111). Decisão indeferiu o pedido formulado pela impetrante, por não ter comprovado o cumprimento da determinação contida na decisão anterior (Evento 474, OUT32, Página 115). Impetrante requereu o restabelecimento dos depósitos judiciais, a juntada da relação de contribuições e, ainda, a intimação da União para apresentar o valor principal com juros e correção monetária (Evento 483, OUT41, Página 11). Decisão proferida em 05/10/2017 indeferiu os pedidos de restabelecimento do depósito judicial e de juntada de contribuições e intimação da ré para apurar os valores devidos, por se tratar de questão já decidida na decisão proferida em 09/12/2013 (Evento 483, OUT41, Página 12). Impetrante informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 0012142-14.2018.4.02.0000 (Evento 529, OUT83, Página 1). União apresentou relação dos substituídos que apresentaram ou que não apresentaram requerimentos administrativos junto à Receita Federal (Evento 595, OUT111, Página 1). Impetrante reiterou pedido para apuração do quantum debeatur devido a cada substituído nos próprios autos deste mandado de segurança coletivo, por simples cálculo aritmético, e, sucessivamente, a expedição de RPV ou precatório, sob o fundamento de que a RFB vem indeferindo pedidos administrativos de restituição de valores (Evento 617, PET1, Página 74). Autoridade impetrada informou que foram instaurados, a pedido dos substituídos, 102 processos administrativos de restituição relacionados ao presente mandado de segurança, dos quais apenas 2 ainda tramitavam, em 5 foi apurada a inexistência de valor a ser restituído e em 95 já havia deferimento de restituição administrativa. Salientou que, apesar de a RFB não admitir, em regra, restituição administrativa fundada em decisão judicial, no presente caso, por ter sido proferida decisão em sentido contrário, "a RFB tem analisado, calculado e deferido o direito creditório, quando existente, de todos os processos administrativos que foram formalizados" (Evento 633). Impetrante requereu o afastamento de eventual prescrição, a intimação da RFB para exibir os processos administrativos mencionados e apresentar planilha de cálculos contendo a metodologia, o valor principal, os acréscimos, o valor bruto e o espelho da declaração de renda dos demais substituídos (Evento 932). Decisão afastou a ocorrência de prescrição, sob o fundamento de que ainda tramita o Agravo de Instrumento nº 00121421420184020000, e determinou a intimação da autoridade impetrada para apresentar os documentos solicitados pela impetrante (Evento 939). Após as manifestações das partes, decisão indeferiu o requerimento da impetrante e revogou a determinação para que a autoridade impetrada apresentasse os documentos solicitados, sob o fundamento de que já havia sido decidido nos autos que a restituição seria tratada em processos administrativos individuais (Evento 956). Caixa Econômica Federal informou que não há depósitos judiciais vinculados a este processo (Evento 1583). Impetrante reiterou o pedido para que fosse afastada a prescrição e intimada a RFB para apresentar documentos (Evento 1625). Decisão indeferiu o pedido formulado pela impetrante no ev. 1625 (Evento 1627). Pedidos de habilitação de herdeiros formulados nos autos (Eventos 1595, 1605, 1615 e 1643). Relatado o essencial. fundamentação Desde a impetração do mandado de segurança coletivo, 62 dos 295 substituídos faleceram, ensejando diversos pedidos de habilitação de herdeiros. Contudo, a metodologia para o cumprimento da obrigação de fazer foi fixada por decisão definitiva de 09/12/2013 (Evento 472, OUT30, fl. 55), sobre a qual operou a preclusão. Tal provimento determinou que a restituição de IRPF deve ser pleiteada administrativamente perante a Receita Federal, sendo vedada a execução de obrigação de pagar em mandado de segurança, conforme a Súmula 269 do STF. Nesse cenário, a análise individualizada de habilitações é incompatível com o rito estabelecido, revelando-se inócua e prejudicial à celeridade e à economia processual. Cumpre destacar que a via administrativa tem se mostrado eficaz para a satisfação do crédito, não havendo fundamento para transmudar o presente mandado de segurança em ação de cobrança coletiva. Eventual resistência da autoridade coatora deve ser dirimida em ações individuais de cumprimento de sentença, com livre distribuição, evitando-se o tumulto processual decorrente da análise individualizada de centenas de casos. Deliberações 1. Cumprimento de sentença: 1.1) Reitero que a restituição de valores deve ser pleiteada administrativamente perante a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação da documentação pertinente, cabendo ao referido órgão a realização dos cálculos e os respectivos pagamentos, nos termos da decisão proferida em 09/12/2013; 1.2) Indefiro a análise dos pedidos de habilitação formulados nestes autos. 1.3) Eventuais alegações de descumprimento da obrigação de fazer, estabelecida na sentença e na decisão de 09/12/2013, deverão ser veiculadas em ação individual de cumprimento de sentença, a ser distribuída livremente entre as varas com competência tributária da Seção Judiciária do Espírito Santo. 1.4) A reiteração de pedidos de execução individualizada nestes autos poderá ser punida com a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, IV e V, do CPC). 2. Providências processuais: 2.1) Intime-se a Caixa Econômica Federal para informar a existência de depósitos judiciais vinculados aos processos nº nº 2003.5001011897-1, 2003.5001.011897-1, ou 2003.50.01.011897-1 2.2) Proceda-se à vinculação do AI nº 0012142-14.2018.4.02.0000 a estes autos. 3. Suspensão e arquivamento: 3.1) Inexistindo requerimentos ou depósitos judiciais pendentes, suspenda-se o curso do processo até o julgamento do AI nº 0012142-14.2018.4.02.0000; 3.2) Mantida a decisão agravada após o julgamento do recurso, arquivem-se os autos.

08/04/2026, 00:00

Outras Decisões

07/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

12/12/2025, 12:58

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IRDR)

12/11/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0011897-60.2003.4.02.5001/ES IMPETRANTE: EDESIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) IMPETRANTE: HERMES SOARES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ARTUR DAVID DEPIZZOL DOS SANTOS (OAB ES039313) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) IMPETRANTE: LUIZ NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte interessada (LUIZ NASCIMENTO FILHO) solicitou a expedição de certidão (evento 1634, DOC1). Desse modo, determino a aplicabilidade imediata do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2259/DF, in verbis: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária. Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição. 1. A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88). Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08). Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (ADI 2259, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) (STF - ADI: 2259 DF - DISTRITO FEDERAL 0002682-39.2000.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-071 25-03-2020) (grifo nosso) À Secretaria para expedição da certidão solicitada sem o recolhimento de taxa, nos moldes delineados pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se o Espólio de EDESIO PEREIRA RAMOS para esclarecer sobre a existência de inventário, no prazo de 15 dias. Reitere-se a intimação do ESPÓLIO DE HERMES SOARES DE AGUIAR para que regularize a representação processual, mediante a juntada de termo de inventário da inventariante MARIANGELA ZACCHÉ DE AGUIAR BRANCO para a apreciação do requerimento do evento 1595, DOC2, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Mero expediente

15/10/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0011897-60.2003.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ASSOCIACAO PART ASSIST BENEF FUND BANESTES SEGUR SOCIAL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Indefiro os requerimentos das partes (evento 1618, DOC1; evento 1625, DOC1), tendo em vista que a consulta processual no Agravo processo 0012142-14.2018.4.02.0000/TRF2, evento 1598, CERT1, informa que o Agravo de Instrumento interposto ainda não transitou em julgado. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os pedidos de habilitação (evento 1595, DOC2; evento 1605, DOC1; evento 1615, DOC1; evento 1615, DOC9). Após, retornem os autos conclusos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0011897-60.2003.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ASSOCIACAO PART ASSIST BENEF FUND BANESTES SEGUR SOCIAL ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) ATO ORDINATÓRIO De ordem, a parte é intimada, conforme agendamento do sistema, a tomar ciência do teor da manifestação anexada aos autos e a se manifestar sobre ela, em atenção ao princípio do contraditório substancial. Prazo: 15 (quinze) dias.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 18:10

Ato ordinatório

14/04/2025, 16:39

Mero expediente

11/03/2025, 11:09

Ato ordinatório

26/11/2024, 13:42

Mero expediente

23/10/2024, 12:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0011897-60.2003.4.02.5001/ES IMPETRANTE: EDESIO PEREIRA RAMOS ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) IMPETRANTE: HERMES SOARES DE AGUIAR ADVOGADO(A): ARTUR DAVID DEPIZZOL DOS SANTOS (OAB ES039313) ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) IMPETRANTE: LUIZ NASCIMENTO FILHO ADVOGADO(A): JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (OAB RJ079978) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte interessada (LUIZ NASCIMENTO FILHO) solicitou a expedição de certidão (evento 1634, DOC1). Desse modo, determino a aplicabilidade imediata do decidido pelo STF no julgamento da ADI 2259/DF, in verbis: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Federal nº 9.289/96. Tabela IV. Cobrança de custas pela expedição de certidões pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Direito de gratuidade de certidões (art. 5º, inciso XXXIV, alínea b, da CF/88). Imunidade tributária. Garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Interpretação conforme à Constituição. 1. A Constituição da República garante aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a gratuidade na obtenção de certidões nas repartições públicas, desde que “para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal” (art. 5º, XXXIV, CF/88). Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade (como a dos segurados do sistema de previdência social), a defesa (individual ou coletiva) de direitos ou o esclarecimento de situações” (RE 472.489-AgR, Segunda Turma, DJe de 29/8/08). Essa garantia fundamental não depende de concretização ou regulamentação legal, uma vez que se trata de garantia fundamental dotada de eficácia plena e aplicabilidade imediata. 2. O direito à gratuidade das certidões, contido no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, também inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense. A Constituição Federal não fez qualquer ressalva com relação às certidões judiciais, ou àquelas oriundas do Poder Judiciário. Todavia, a gratuidade não é irrestrita, nem se mostra absoluta, pois está condicionada à demonstração, pelo interessado, de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Essas finalidades são presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. Quando o pedido tiver como objeto interesse indireto ou de terceiros, mostra-se imprescindível a explicitação das finalidades do requerimento. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente, de modo que, conferindo interpretação conforme à Constituição à Tabela IV da Lei 9.289, de 4 de julho de 1996, fique afastada sua incidência quando as certidões forem voltadas para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situação de interesse pessoal, consoante a garantia de gratuidade contida no art. 5º, XXXIV, b, da Carta Magna, finalidades essas presumidas quando a certidão pleiteada for concernente ao próprio requerente, sendo desnecessária, nessa hipótese, expressa e fundamentada demonstração dos fins e das razões do pedido. (ADI 2259, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020) (STF - ADI: 2259 DF - DISTRITO FEDERAL 0002682-39.2000.1.00.0000, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-071 25-03-2020) (grifo nosso) À Secretaria para expedição da certidão solicitada sem o recolhimento de taxa, nos moldes delineados pelo Supremo Tribunal Federal. Intime-se o Espólio de EDESIO PEREIRA RAMOS para esclarecer sobre a existência de inventário, no prazo de 15 dias. Reitere-se a intimação do ESPÓLIO DE HERMES SOARES DE AGUIAR para que regularize a representação processual, mediante a juntada de termo de inventário da inventariante MARIANGELA ZACCHÉ DE AGUIAR BRANCO para a apreciação do requerimento do evento 1595, DOC2, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

16/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(295)

Por decisão judicial

Outras Decisões

Ato ordinatório

Mudança de Classe Processual (Pedido de Instauração de IRDR)

Mero expediente

Mero expediente

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(53)