Apelação Cível 0002892-09.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0002892-09.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002892-09.2006.4.02.5001/ES RÉU: WHALD DISNEY LIMA MEIRELES ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o réu para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 309.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002892-09.2006.4.02.5001/ES RÉU: WHALD DISNEY LIMA MEIRELES ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o decurso do prazo concedido no evento 278 para que as partes buscassem a efetivação de acordo para regularização da ocupação e, considerando a manifestação da UNIÃO (ev. 288), determino o prosseguimento do feito. Intime-se o réu WHALD DISNEY LIMA MEIRELES para cumprir, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer estipulada na sentença de Evento 134, confirmada pelo Acórdão do TRF2, no sentido de proceder a desocupação voluntária do imóvel localizado na Rua Fernando M. Lindemberg (antiga Miguel de Aguiar), nº 01, Morro do Moreno, Praia da Costa, Vila Velha/ES, bem como demolir toda a construção irregular, incluindo cercas, muros, edificações, plantações, bem como a retirada de todo e qualquer material e entulho. Deverá o réu comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Findo o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de reintegração de posse em favor da UNIÃO, a ser cumprido pelo oficial de justiça de plantão. Nesse caso, deverá o ente federal indicar o servidor responsável pelo acompanhamento da diligência, o qual deverá ser contatado pelo referido oficial de justiça. Intimem-se. Cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002892-09.2006.4.02.5001/ES RÉU: WHALD DISNEY LIMA MEIRELES ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778) DESPACHO/DECISÃO Conforme destacado na decisão do evento 238, o presente feito encontra-se em fase de cumprimento da sentença proferida no evento 134, que determinou a desocupação do imóvel localizado na Rua Fernando M. Lindemberg (antiga Miguel de Aguiar), nº 01, Morro do Moreno, Praia da Costa, Vila Velha/ES, bem como demolir toda a construção irregular, incluindo cercas, muros, edificações, plantações, bem como a retirada de todo e qualquer material e entulho. E desde abril de 2022, o réu vem tentando estabelecer um acordo com a UNIÃO no sentido de regularizar sua ocupação, o que não aconteceu até a presente data, conforme informações prestadas no evento 276, ANEXO2. Destaco que este Juízo concedeu inúmeras oportunidades às partes para autocomposição da lide, inclusive suspendendo o feito por 180 dias (evento 184), prorrogando por mais 60 (sessenta) dias (evento 198), bem como intimando o Município de Vila Velha a manifestar-se no que tange às normas ambientais e urbanísticas, o qual sequer é parte no presente feito (eventos 210, 219), sempre visando contribuir para a solução consensual. Fato é que este Juízo não pode ficar atuando por tempo indefinido no sentido de buscar um acordo, sob pena de violação ao princípio da celeridade e duração razoável do processo. Assim concedo o prazo derradeiro de 60 (sessenta) dias para que as partes busquem um acordo acerca da regularização da ocupação, o que deve ser tratado na via administrativa, diretamente com a SPU, e eventualmente informado a este Juízo, para fins de homologação. Findo o prazo sem acordo, deverá a UNIÃO informar se deseja prosseguir com a reintegração na posse do imóvel ou requerer a desistência do cumprimento do julgado. Intimem-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002892-09.2006.4.02.5001/ES RÉU: WHALD DISNEY LIMA MEIRELES ADVOGADO(A): VICTOR MONTEIRO COSTA (OAB ES026778) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte executada para informar se prestou os esclarecimentos exigidos pela SPU/ES, no prazo de 15(quinze) dias.

05/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/10/2021, 14:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/08/2021, 09:44

Sentença confirmada

22/09/2020, 16:45

Reativação

29/10/2019, 16:57

Baixa Definitiva

29/09/2017, 18:31

Procedência

08/10/2013, 19:00

Distribuição (sorteio)

19/11/2008, 17:40

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00