Procedimento Comum Cível 5022878-91.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5022878-91.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022878-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A na obrigação de proceder à transferência de titularidade (ou baixa definitiva) dos veículos listados na petição inicial e relacionados na presente sentença. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais integrais (1%), bem como honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o ínfimo valor da causa atribuído na inicial (R$ 1.000,00). Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso de APELAÇÃO, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Decorrido o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. No caso de eventual interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso em questão, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Nesse caso, voltem-me os autos conclusos.

05/05/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022878-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RÉU: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988) ADVOGADO(A): ANA LUÍSA D'AGOSTINI (OAB SC073049) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A na obrigação de proceder à transferência de titularidade (ou baixa definitiva) dos veículos listados na petição inicial e relacionados na presente sentença. Ante a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais integrais (1%), bem como honorários sucumbenciais, que ora arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o ínfimo valor da causa atribuído na inicial (R$ 1.000,00). Intimem-se. No caso de eventual interposição de recurso de APELAÇÃO, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contrarrazões suscitando as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Decorrido o prazo recursal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as cautelas legais. No caso de eventual interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o recurso em questão, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Nesse caso, voltem-me os autos conclusos.

31/03/2026, 00:00

Procedência em Parte

30/03/2026, 17:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022878-91.2025.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 28/11/2025 - PETIÇÃO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022878-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RÉU: AEROPORTOS DO SUDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LARA PANOZZO WEIGSDING (OAB SC063988) ADVOGADO(A): ANA LUÍSA D'AGOSTINI (OAB SC073049) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa.

04/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022878-91.2025.4.02.5001/ES RELATOR: AYLTON BONOMO JUNIOR AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 15 - 02/09/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 10 - 08/08/2025 - Determinada a citação

09/09/2025, 00:00

Mero expediente

08/08/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5022878-91.2025.4.02.5001 distribuido para 4ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 04/08/2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022878-91.2025.4.02.5001/ES AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais1. 1. Guia de Recolhimento Judicial - GRU, a ser extraída do site do www.tesouro.nacional.gov.br, observados os códigos de preenchimento: Unidade Gestora da SJES: 090014; Gestão: 00001; Código 18710-0.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 22:02

Distribuição (sorteio)

04/08/2025, 18:19

Documentos

•05/05/2026, 00:00