Procedimento Comum Cível 5012215-83.2025.4.02.5001 - TRF2

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMPREGADO EM REGIME OFFSHORE. HORA EXTRA NA FOLGA. BANCO DE HORAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a não incidência do Imposto de Renda apenas sobre as rubricas “0600 - Quitação Folgas Acum (HR)” e “4600 - Dif Quit Folgas Acum”, bem como condenar a União a restituir os valores indevidamente descontados a tal título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute se as verbas pagas a título de “horas extras na folga” e “banco de horas” também possuem natureza indenizatória, o que afastaria a incidência do Imposto de Renda, ou remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As verbas pagas a título de indenização não integram a remuneração do trabalho, não sendo consideradas acréscimo patrimonial e, portanto, não estão sujeitas à incidência do IRPF. Assim, a natureza jurídica da verba é que irá definir se incide, ou não, o Imposto de Renda, independentemente da nomenclatura dada à rubrica, à luz do art. 43 do CTN e da jurisprudência do E. STJ. 4. As verbas pagas a título de horas extras na folga, ou seja, pagas em virtude do trabalho extraordinário realizado nos dias de descanso não gozados (folgas indenizadas), possuem natureza indenizatória, seguindo a natureza das folgas indenizadas, sendo certo que se diferem das horas extras trabalhadas após o expediente ordinário - estas, sim, de natureza remuneratória. 5. O valor recebido a título de banco de horas convertido em pecúnia, por contemplar indistintamente as horas de serviço extraordinário prestadas durante os dias normais de trabalho e as horas prestadas em dias de folga, não permite a distinção entre uma e outra grandeza para fins de incidência de Imposto de Renda, motivo pelo qual o pedido não merece ser provido com relação a tal verba. 6. Reforma parcial da sentença para (i) reconhecer a natureza indenizatória das verbas pagas a título de horas extras na folga, e respectivas diferenças; e (ii) condenar a União Federal à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, na forma determinada na r. sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida. __________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 43. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no PUIL n. 1.316/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, j. 18/4/2023; TRF2, Apelação Cível nº 5002194-28.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, julgado em 22/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 29 DE JUNHO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 6 DE JULHO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2. Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025. Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema. Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 31) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2026. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES APELANTE: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012215-83.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/05/2026.

07/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 14:59

Mero expediente

16/04/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO para integrar a fundamentação da sentença proferida no evento 25 e para modificar a sua parte dispositiva, a qual passará a ter a seguinte redação: DO DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1. JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, quanto aos pedidos de declaração de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas ?Dif Trab. Na Folga?, ?Trabalho na folga?, ?Dif. HE Trab.na Folga? e ?Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023"; 2. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 2.1. DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título das rubricas ?0600 - Quitação Folgas Acum (HR)? e ?4600 - Dif Quit Folgas Acum?. 2.2. CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996. Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996). Julgo improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico do autor, a ser conhecido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso II, do CPC e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% da diferença entre proveito econômico obtido e o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º). Custas ?ex lege?. Intimem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se.

07/04/2026, 00:00

Petição (Apelação)

06/04/2026, 15:31

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2026, 11:24

Mero expediente

17/03/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) SENTENÇA DO DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1. JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC, quanto aos pedidos de declaração de não incidência do imposto de renda sobre as parcelas ?Dif Trab. Na Folga?, "Folgas em ?Banco de horas?, ?Trabalho na folga?, ?Dif. HE Trab.na Folga? e ?Dif Saldo AF (Acúmulo de Folgas) CCT 2023"; 2. JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: 2.1. DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título das rubricas ?0600 - Quitação Folgas Acum (HR)? e ?4600 - Dif Quit Folgas Acum?. 2.2. CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores referidos acima, indevidamente descontados, respeitado o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC. A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996. Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996). Julgo improcedentes os pedidos quanto às demais rubricas requeridas. Tendo-se em vista a sucumbência recíproca, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico do autor, a ser conhecido quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inciso II, do CPC e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% da diferença entre proveito econômico obtido e o valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º). Custas ?ex lege?. Intimem-se.

17/03/2026, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/03/2026, 11:19

Procedência em Parte

16/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES RELATOR: LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 16 - 04/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 8 - 03/06/2025 - Determinada a citação

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012215-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Custas iniciais recolhidas ao evento 6, CUSTAS1. Cite-se a União, nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 22:05

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:11

Distribuição (sorteio)

09/05/2025, 12:33

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012215-83.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 28 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 05/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Procedência em Parte

Todas as movimentações(18)