Procedimento Comum Cível 5004633-17.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5004633-17.2025.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004633-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de tempos especiais para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), os períodos de 01/05/1985 a 14/11/1985, de 04/12/1985 a 16/01/1996, de 03/04/2006 a 09/12/2008 e de 16/06/2009 a 24/02/2010; b) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de, CPF: 00714694789, com DIB em 18/12/2023 e DIP em 1ª/05/2026; e c) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações devidas, desde o requerimento administrativo formulado em 18/12/2023 até a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

28/05/2026, 00:00

Procedência

27/05/2026, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004633-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Eventuais questões preliminares serão resolvidas quando da prolação da sentença. O desate da controvérsia havida nos autos se assenta na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais. A questão em geral se dá por meio do exame de prova material acostada nos autos, sendo a sua produção pertinente à fase petitória, já encerrada. No mais, não tendo as partes indicado a necessidade de produção de outras provas, cabível o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Assim, ante a ausência de diligências a serem realizadas, bem como não existirem mais provas a serem produzidas, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 183, CPC). Após, venham-me conclusos para sentença.

02/02/2026, 00:00

Outras Decisões

31/01/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004633-17.2025.4.02.5103/RJ RELATOR: THARLES DE MOURA PINHEIRO AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 25 - 13/10/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 17 - 13/08/2025 - Determinada a citação

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004633-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, com DER em 18/12/2023. Cite-se o INSS para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica e sobre eventuais documentos juntados, com a especificação das provas que deseja produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Após, intime-se o INSS para, querendo, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, no prazo de 15 dias. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes manifestar-se acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a evitar malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004633-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Evento 9. Verifico que a parte autora recolheu custas sobre o valor atribuído à causa anteriormente - R$ 103.297,92 (cento e três mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar o valor das custas devidas, de acordo com o novo valor atribuído à causa - R$ 108.369,22 (cento e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprido, venham-me conclusos.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004633-17.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: RICARDO DOS SANTOS LEAL ADVOGADO(A): VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, com DER em 18/12/2023. A parte autora requereu a gratuidade de justiça, atribuiu à causa o valor de R$ 103.297,92 (cento e três mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) sem, contudo, justificá-lo. Verifico, ainda, não haver comprovante de residência atualizado juntado aos autos. É o breve relatório, decido. Para aferir o limite da gratuidade de justiça, a fim de analisar seu cabimento, será adotado o parâmetro do artigo 790, § 3 o da CLT. Conforme extrato previdenciário acostado no Evento 1 (evento 1, CNIS5), constata-se como remuneração do autor na competência 04/2025 o valor de R$ 5.421,68 (cinco mil quatrocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos). Por tal razão, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Assim, na forma do art. 99, §2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, do CPC, deve a parte autora: a. Apresentar comprovante de residência legível e atualizado (com data de emissão não superior a 6 meses) do endereço declinado na inicial, em seu próprio nome ou em nome de terceiro (com a devida justificativa). b. Justificar o valor atribuído à causa, apresentando cálculo com o valor mensal da diferença do benefício, com todas as prestações vencidas, somadas às 12 prestações integrais vincendas do benefício conforme artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Após, venham-me conclusos.

04/06/2025, 00:00

Mero expediente

03/06/2025, 17:42

Distribuição (sorteio)

02/06/2025, 12:20

Documentos

•28/05/2026, 00:00