Procedimento Comum Cível 5000624-54.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000624-54.2021.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias.

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:57

Mero expediente

27/01/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 162, a perita nomeada nos autos solicitou a majoração do valor dos honorários, tendo em vista que a análise envolverá três contratos, e não apenas um, o que justificaria a majoração, tendo em vista a pluralidade de objetos da perícia. Assiste razão à perita. De fato, como se depreende dos autos, os contratos questionados são três, a saber, nº 731000008791, nº 702000030262 e nº 702000030181 (eventos 1, 39 e 140), o que importa acréscimo de trabalho e complexidade à perícia, autorizando a mojoração postulada. Dessa forma, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), correspondente a três vezes o valor máximo permitido, nos termos do art. 28, § 1º, I, III e VII, da Resolução 305/2014 do CJF. Dispenso a apresentação dos contratos originais, haja vista se tratar de autos eletrônicos e pelo fato de a perita ter declarado ser possível a realização da prova com base nas cópias constantes dos autos. Após a coleta dos padrões gráficos, caso a perita entenda imprescindível a apresentação dos originais, deverá relatar nos autos, para que seja determinada a sua juntada. Esclareço que a data da perícia é 28/11/2025, às 09:30h, e não 12 de setembro de 2025, como informado pela perita no evento 162.

03/11/2025, 00:00

Outras Decisões

30/10/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Para resolução da questão controvertida posta em Juízo, entendo necessária a realização de exame pericial, por meio de perícia grafoténica, tendo em vista a afirmação, contida na inicial, de que o autor não teria assinado os contratos impugnados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, seus assistentes técnicos. Designo o dia 28/11/2025, às 09:30h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada, Dra. FLAVIA ALVES MONTEIRO, PERRJ035382, cujos honorários fixo no valor de R$ 362,00, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. Intime-se a parte autora para ciência de que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. Ressalta-se que a ausência injustificada à perícia importará na extinção do processo sem resolução do mérito. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. A perita deverá responder, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Comparada(s) a(s) assinatura (s) questionada(s), em época contemporânea, pode -se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 2) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 3) São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos periciados? 4) Existe diferença entre a assinatura do(a) periciado(a) constante na sua identidade, e demais documentos apresentados com assinatura (aqueles que possuem a assinatura da parte autora)? 5) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Para resolução da questão controvertida posta em Juízo, entendo necessária a realização de exame pericial, por meio de perícia grafoténica, tendo em vista a afirmação, contida na inicial, de que o autor não teria assinado os contratos impugnados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, seus assistentes técnicos. Designo o dia 28/11/2025, às 09:30h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada, Dra. FLAVIA ALVES MONTEIRO, PERRJ035382, cujos honorários fixo no valor de R$ 362,00, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. Intime-se a parte autora para ciência de que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. Ressalta-se que a ausência injustificada à perícia importará na extinção do processo sem resolução do mérito. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. A perita deverá responder, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Comparada(s) a(s) assinatura (s) questionada(s), em época contemporânea, pode -se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 2) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 3) São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos periciados? 4) Existe diferença entre a assinatura do(a) periciado(a) constante na sua identidade, e demais documentos apresentados com assinatura (aqueles que possuem a assinatura da parte autora)? 5) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Para resolução da questão controvertida posta em Juízo, entendo necessária a realização de exame pericial, por meio de perícia grafoténica, tendo em vista a afirmação, contida na inicial, de que o autor não teria assinado os contratos impugnados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, seus assistentes técnicos. Designo o dia 28/11/2025, às 09:30h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada, Dra. FLAVIA ALVES MONTEIRO, PERRJ035382, cujos honorários fixo no valor de R$ 362,00, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. Intime-se a parte autora para ciência de que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. Ressalta-se que a ausência injustificada à perícia importará na extinção do processo sem resolução do mérito. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. A perita deverá responder, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Comparada(s) a(s) assinatura (s) questionada(s), em época contemporânea, pode -se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 2) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 3) São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos periciados? 4) Existe diferença entre a assinatura do(a) periciado(a) constante na sua identidade, e demais documentos apresentados com assinatura (aqueles que possuem a assinatura da parte autora)? 5) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

Outras Decisões

07/10/2025, 17:41

Ato ordinatório

07/10/2025, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre documentação juntada no evento 140.

05/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 123, a foi determinada a intimação da CEF para, no prazo de 30 dias, apresentar evolução pormenorizada dos contratos firmados entre ela e o autor, bem como juntar os contratos firmados entre as partes, inclusive os que não são objeto desta ação judicial, para que seja avaliada a produção de prova pericial. Decorrido o prazo concedido, a CEF deixou de juntar os contratos firmados entre as partes, os quais se mostram imprescindíveis no presente caso, haja vista a alegação de fraude na assinatura lançada em referidos intrumentos. Dessa forma, fixo o derradeiro prazo de 15 dias para que a CEF junte aos autos cópia INTEGRAL LEGÍVEL dos contratos em nome do autor referidos na inicial, inclusive as notas promissórias vinculadas a eles e em nome do autor. Não sendo cumprida a ordem acima, no prazo fixado, serão considerados verdadeiros os fatos cuja prova a parte autora pretende por meio da documentação acima referida, nos termos do que determina o art. 400 do CPC.

02/07/2025, 00:00

Mero expediente

01/07/2025, 08:44

Julgamento em Diligência

15/04/2025, 08:54

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Para resolução da questão controvertida posta em Juízo, entendo necessária a realização de exame pericial, por meio de perícia grafoténica, tendo em vista a afirmação, contida na inicial, de que o autor não teria assinado os contratos impugnados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, seus assistentes técnicos. Designo o dia 28/11/2025, às 09:30h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada, Dra. FLAVIA ALVES MONTEIRO, PERRJ035382, cujos honorários fixo no valor de R$ 362,00, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. Intime-se a parte autora para ciência de que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. Ressalta-se que a ausência injustificada à perícia importará na extinção do processo sem resolução do mérito. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. A perita deverá responder, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Comparada(s) a(s) assinatura (s) questionada(s), em época contemporânea, pode -se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 2) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 3) São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos periciados? 4) Existe diferença entre a assinatura do(a) periciado(a) constante na sua identidade, e demais documentos apresentados com assinatura (aqueles que possuem a assinatura da parte autora)? 5) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Para resolução da questão controvertida posta em Juízo, entendo necessária a realização de exame pericial, por meio de perícia grafoténica, tendo em vista a afirmação, contida na inicial, de que o autor não teria assinado os contratos impugnados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, seus assistentes técnicos. Designo o dia 28/11/2025, às 09:30h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada, Dra. FLAVIA ALVES MONTEIRO, PERRJ035382, cujos honorários fixo no valor de R$ 362,00, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. Intime-se a parte autora para ciência de que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. Ressalta-se que a ausência injustificada à perícia importará na extinção do processo sem resolução do mérito. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. A perita deverá responder, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Comparada(s) a(s) assinatura (s) questionada(s), em época contemporânea, pode -se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 2) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 3) São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos periciados? 4) Existe diferença entre a assinatura do(a) periciado(a) constante na sua identidade, e demais documentos apresentados com assinatura (aqueles que possuem a assinatura da parte autora)? 5) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-54.2021.4.02.5102/RJ AUTOR: ULISSES BOYD ADVOGADO(A): EDNALVA SILVINO FERREIRA (OAB RJ115318) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Para resolução da questão controvertida posta em Juízo, entendo necessária a realização de exame pericial, por meio de perícia grafoténica, tendo em vista a afirmação, contida na inicial, de que o autor não teria assinado os contratos impugnados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem, caso queiram, seus assistentes técnicos. Designo o dia 28/11/2025, às 09:30h, para realização de perícia, a ser efetivada na Vara Federal de Magé, Rua Salma Repani, 144, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada, Dra. FLAVIA ALVES MONTEIRO, PERRJ035382, cujos honorários fixo no valor de R$ 362,00, nos termos do parágrafo único, do artigo 28, da Resolução 305, de 07/10/2014, do CJF. Intime-se a parte autora para ciência de que, quando do comparecimento ao exame grafotécnico, para fins de coleta de padrões de assinatura, deverá levar consigo as vias originais de todos os seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, título de eleitor, CTPS, CNH e quaisquer outros documentos pessoais que possua) expirados ou não. Ressalta-se que a ausência injustificada à perícia importará na extinção do processo sem resolução do mérito. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o (a) autor (a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia designada. Fixo o prazo de 20 dias para entrega do laudo. A perita deverá responder, além dos quesitos das partes, aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Comparada(s) a(s) assinatura (s) questionada(s), em época contemporânea, pode -se afirmar guardarem elas evidentes diferenças formais? 2) Pode-se afirmar serem antagônicas as construções morfogenéticas dos manuscritos contraditados? 3) São falsos os lançamentos questionados? Ou seja, não pertence ao autor a assinatura aposta nos documentos periciados? 4) Existe diferença entre a assinatura do(a) periciado(a) constante na sua identidade, e demais documentos apresentados com assinatura (aqueles que possuem a assinatura da parte autora)? 5) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00