Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007139-12.2024.4.02.5002/ES
REQUERENTE: CELI ESTRELA MAURI
ADVOGADO(A): NAIARA BENEVENUTE (OAB ES026361)
DESPACHO/DECISÃO
Renove-se a intimação do INSS para apresentação dos cálculos da condenação, no prazo de 10 (dez) dias.
Faculta-se à parte autora a apresentação dos referidos cálculos, com o que a parte executada restará intimada para oportunidade de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do constante do art. 535 do CPC/15, ciente que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, será expedida a competente requisição de pagamento, conforme previsão subsequente do § 3º subsequente, inciso I.