Cumprimento de sentença 5083699-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5083699-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/05/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5083699-86.2024.4.02.5101/RJ DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar o cumprimento do julgado em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais), a ser computada em dias corridos, incidindo tal multa a partir do decurso in albis do prazo acima assinalado. Cumprido, voltem conclusos.

15/05/2026, 00:00

Mero expediente

14/05/2026, 09:35

Mudança de Classe Processual

13/05/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083699-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEDRO SAIS ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FREITAS (OAB RJ245479) SENTENÇA DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria de titularidade da parte autora, mediante o cômputo, como tempo de contribuição, do período de 05/05/1975 a 31/07/1981. Havendo majoração da RMI, as diferenças são devidas desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros de mora a contar da citação, conforme os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV ou precatório, os consectários legais observarão o disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

14/04/2026, 00:00

Procedência

13/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083699-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEDRO SAIS ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FREITAS (OAB RJ245479) DESPACHO/DECISÃO O exame dos autos aponta que o processo ainda não está maduro para a prolação de sentença de mérito. Isso porque, olhando mais detidamente para o processo administrativo juntado no Evento 1 – PROCADM8, verifica-se não há registro de quais foram os vínculos empregatícios/tempo de contribuição reconhecidos pelo INSS, o que impede a verificação de sua legalidade. Registro que é ônus da parte ré fazer a juntada desse documento. Assim, intime-se novamente o INSS para que forneça cópia integral e legível do processo administrativo referente ao indeferimento do benefício (NB 203.259.178-7- CPF: 483.283.247-68), contendo o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, no prazo derradeiro e improrrogável de 10 (dez) dias, cientificando-o de que a criação de embaraços à efetivação da ordem judicial ou o seu descumprimento, configura ato atentatório (art. 77, IV c/c § 1º) e pode sujeitar os responsáveis às penas da lei. No caso da juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária Saliento, por fim, que este Juízo estará atento aos ônus processuais de cada uma das partes, por ocasião da sentença. Após, venham conclusos.

29/10/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

28/10/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5083699-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE PEDRO SAIS ADVOGADO(A): MARIA CRISTINA DE FREITAS (OAB RJ245479) DESPACHO/DECISÃO Vieram estes autos conclusos para análise da higidez do feito com vista à conclusão para sentença. Trata-se de ação movida por JOSE PEDRO SAIS em face do INSS objetivando a condenação do réu a reconhecer período especial, na Marinha do Brasil, para fins de revisão da aposentadoria por idade, bem como a pagar valores atrasados. A parte ré não apresentou preliminares e, no mérito, limitou-se a discordar da tese autoral. Concedo às partes prazo de 10 (dez) dias para vistas de todo o processo. No mesmo prazo, se quiserem, poderão apresentar novas provas. Em caso de juntada de documentos, dê-se nova vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido ou ultrapassado o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:14

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/04/2025, 00:10

Outras Decisões

20/03/2025, 12:24

Distribuição (sorteio)

18/10/2024, 14:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 00:00