Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5083155-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5083155-98.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

14/05/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5083155-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) ATO ORDINATÓRIO Diante da decisão retro: "Após, dê-se vista às partes para manifestação dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias."

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5083155-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero a decisão do evento evento 23, DESPADEC1. Trata-se de ação de Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas ajuizada por ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOESem face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a execução da sentença exarada nos autos do processo 0023277-52.1995.4.02.5101. Intimado(a) na forma do art. 511 do CPC, o (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sustenta que a presente liquidação/cumprimento individual não deve prosseguir, pois a parte exequente teria manifestado opção livre e expressa pelo recebimento administrativo das diferenças. Em réplica a exequente argumenta que a executada limita-se a alegar a existência de acordo administrativo para quitação das diferenças relativas ao índice de 28,86%, porém não junta aos autos instrumento de transação válido, firmado e revestido das formalidades necessárias. É o relatório complementar ao exarado no despacho inicial proferido nestes autos. Decido. Assiste razão à exequente quanto à necessidade de observância da orientação consolidada no Tema 1102 do STJ, no sentido de que, não localizado o instrumento de transação devidamente formalizado, os documentos financeiros extraídos do SIAPE não são suficientes, por si sós, para extinguir a execução. Ademais, a própria exequente esclarece que recebeu parte do valor por decisão administrativa (evento 21, REPLICA1). Dessa forma, impõe-se o prosseguimento do feito, com apuração do valor devido, observando-se o título executivo judicial e abatendo-se os valores comprovadamente adimplidos administrativamente. Promova a remessa dos autos ao Setor de Contadoria para a elaboração de cálculos, observando-se os parâmetros do título executivo coletivo, deduzindo-se do montante apurado as parcelas comprovadamente pagas administrativamente a tal título, com as atualizações cabíveis, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Após, dê-se vista às partes para manifestação dos cálculos. Assino o prazo de 10 (dez) dias.

22/01/2026, 00:00

Mero expediente

21/01/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5083155-98.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Digam as partes se há mais provas a produzir, em (10) dez dias. Após, venham conclusos para sentença.

05/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:17

Mero expediente

18/12/2024, 20:49

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento médico)

17/12/2024, 16:20

Mero expediente

28/10/2024, 22:50

Distribuição (sorteio)

17/10/2024, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•07/04/2026, 00:00