Publicacao/Comunicacao
citação
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: MONTEIRO COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 500003891260 (PRAZO: 30 DIAS)
Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011914-10.2023.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de MONTEIRO COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - 13461004000119, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 5.031.466,07, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50119141020234025001, proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com base na CDA nº 7262100557210, 7262101054786, 7272100164739, 7262300051183, 7262200498054, 7272300015958, 7262200247566, 7272100287814, 7272200160344 e 7272200078095), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 5.031.466,07 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 07/07/2025.