Execução Fiscal 5040437-95.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5040437-95.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/03/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao citação EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LOBSTER INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA EDITAL Nº 500003891201 (PRAZO: 30 DIAS) Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040437-95.2024.4.02.5001/ES Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de LOBSTER INDUSTRIA E IMPORTACAO DE PESCADOS LTDA - 43694510000119, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 928.341,28, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50404379520244025001, proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com base na CDA nº 7242306545604), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 928.341,28 (sujeito à atualização). Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 07/07/2025.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 15:23

Distribuição (sorteio)

05/12/2024, 17:48

Documentos

•06/08/2025, 00:00