Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001158-79.2023.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001158-79.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) SENTENÇA Comprovado o cumprimento das obrigações e nada mais havendo a executar nos presentes autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (arts. 771, 924, II, 925, CPC). P. R. I.

04/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 50, Resolução CJF 822/2023). O beneficiário poderá comparecer à agência mais próxima do Banco do Brasil, a partir de 09/02/2026, para levantamento dos valores, munido de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

05/02/2026, 00:00

Mero expediente

04/02/2026, 17:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/02/2026, 16:49

Por decisão judicial

04/12/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 107 - 11/11/2025 - Juntado(a)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO Evento 96. O exequente impugna o cadastramento da RPV, uma vez que não consta a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%, devidamente requerida no evento 75. Requer a retificação da RPV. Decido. Assiste razão ao requerente, uma vez que o contrato de honorários contratuais firmado entre Luiz Carlos Sobral Junior e os Drs. Marcelo Campos do Nascimento e Rafael Oliveira da Conceição foi anexado aos autos em momento anterior ao cadastramento da RPV, inclusive também se encontra anexada a declaração do exequente da não oposição aos honorários. Determino à secretaria para: i) retificar a requisição expedida, destacando-se a parcela comprometida com os honorários contratuais no percentual de 30% e ii) intimar as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). Após, cumpra a secretaria as demais determinações contidas na decisão proferida no evento 83. Dê-se vista ao exequente.

27/10/2025, 00:00

Mero expediente

24/10/2025, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 91 - 22/10/2025 - Juntado(a)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO Evento 80. O INSS apresenta cálculos que entende devido. Evento 81. O exequente, por meio de seu patrono concorda com os cálculos apresentados pelo INSS no evento 80, contudo, verificou a ausência da rubrica de honorários advocatícios, uma vez que houve a condenação no percentual de 10 % na TRRJ, uma vez que embora conhecido o recurso do réu foi negado provimento. Requer a juntada do termo de renúncia assinado pelo próprio exequente no item 2. Decido. À secretaria deverá: i) expedir a requisição de pagamento, com a adição dos honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme acórdão do TRRJ, devendo observar que o exequente renunciou aos valores excedentes a 60 salários mínimos e o disposto na Resolução do CJF vigente à época, cadastrando a retenção devida a título de imposto de renda ou dedução e ii) intimar as partes para ciência do ofício requisitório, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). Não havendo objeção, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. Havendo requerimento, voltem conclusos para decisão. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento. Com o depósito, intime-se a exequente para ciência, observando a data disponível para saque. Nada mais requerido, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

06/10/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida (evento 70). Obrigação de fazer: o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com 37 (trinta e sete) anos de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Obrigação de pagar: os atrasados desde a data do início do benefício e data da entrada do requerimento (5-7-2022). Juros de mora desde a citação e correção monetária, ambos de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Título Judicial: sentença, evento 32; dec. emb. declaração, evento 39; dec. TRRJ, evento 52. 1. Dê-se ciência ao exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com e sentença e o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente. 4. Em caso de eventual impugnação aos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 5. Concordando com os cálculos ou decorrido o prazo in albis, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 6. Em caso de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

04/08/2025, 18:19

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida (evento 70). Obrigação de fazer: o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com 37 (trinta e sete) anos de contribuição, nos termos do art. 17 da EC 103/2019. Obrigação de pagar: os atrasados desde a data do início do benefício e data da entrada do requerimento (5-7-2022). Juros de mora desde a citação e correção monetária, ambos de acordo com o art. 3º da EC 113/2021. Honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. Título Judicial: sentença, evento 32; dec. emb. declaração, evento 39; dec. TRRJ, evento 52. 1. Dê-se ciência ao exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com e sentença e o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, dê-se ciência ao exequente. 4. Em caso de eventual impugnação aos cálculos, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 5. Concordando com os cálculos ou decorrido o prazo in albis, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 6. Em caso de eventual impugnação do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5001158-79.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: LUIZ CARLOS SOBRAL JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO (OAB RJ171711) ADVOGADO(A): MARCELO DOS SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ214954) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COM ATRASO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL VINCULADO À COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA COOPERATIVA. ARTIGO 4º § 1º DA LEI 10.666/2003. O PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EXTEMPORÂNEA PELA COOPERATIVA NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZOS AO SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES VÁLIDAS. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Alega o recorrente impossibilidade de reconhecimento das competências apontadas com pendência no procedimento administrativo, já que não comprovada a efetiva prestação de serviços: É o relatório. Decido. 3. Primeiramente, não há que se confundir carência com tempo de contribuição. Em se tratando de aposentadoria por tempo contribuição, da forma do regime vigente na data do requerimento administrativo, exige-se um tempo mínimo contributivo em que mantidos os vínculos do segurado ao RGPS, seja mediante vínculo empregatício ou na condição de contribuinte individual ou avulso. 4. De acordo com a autarquia, as competências em destaqiue foram pagas de forma extemporânea. 5. Ora, em princípio, não há óbice para a consideração das contribuições pagas extemporaneamente para fins de cálculo do tempo de contribuição, já que, apesar de vertidas com atraso, as contribuições correspondem à filiação regular do requerente ao RGPS, na condição de contribuinte individual, encontrando-se devidamente registradas no CNIS. Outrossim, o período está contido dentro de um bem maior, registrado no CNIS, e contendo contribuições validadas pelo INSS, de forma que não procede a sustentação quanto à necessidade de apresentação de provas tais como relatado no recurso. 6. Ademais, todas as contribuições em discussão foram recolhidas em nome do segurado, a título de contribuinte individual, enquanto prestador de serviços vinculado à cooperativa de trabalho. 7. Todos os períodos de trabalho acima referidos foram realizados na vigência da Lei 10.666/2003, que já em sua redação original assim previa: (...) Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia quinze do mês seguinte ao de competência a que se referir. (...) 8. Portanto, desde 2003 a cooperativa de trabalho é a responsável tributária pelo recolhimento dos valores devidos por seus associados na condição de contribuinte individual. 9. Com efeito, qualquer irregularidade acerca dos recolhimentos deve ser imputada à Cooperativa, não sendo possível desconsiderar as contribuições vertidas nestas circunstâncias, em prejuízo do segurado que não participa da relação tributária. 10. A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno o recorrente em honorários, os quais fixo em 10% do valor da condenação. sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

30/05/2025, 00:00

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